Marcio Pochmann: sem planejamento, agenda econômica não acontece

Da Rede Brasil Atual - Apresentada por porta-vozes do rentismo e propagandistas neoliberais como administrações incompetentes e esbanjadoras de recursos da população, os governos estaduais e municipais estão sendo empurrados para a liquidação dos sistemas públicos de aposentadoria e pensão. Dessa forma esperam aliviar a asfixia fiscal a qual estão submetidos pelos cinco últimos anos de economia paralisada.

Acontece que a solução prometida a governadores e prefeitos dificilmente virá da realização de reformas previdenciária e privatizante na administração pública. Infelizmente não se trata apenas de equívoco atinente à visão prisioneira do "curtoprazismo", mas à superficialidade neoliberal ao difundir saídas simples para questões complexas, como na crença de centralizar no Estado as razões dos males do país.

Das crises do capitalismo, em geral, coube ao Estado e de forma crescente a superação, sempre funcional ao circuito vital da acumulação de riqueza. Na crise atual, que já completa dez anos desde o seu início, em 2008, acumulam-se fracassos de saídas propostas pelo neoliberalismo, que salvam os ricos, cada vez mais ricos e que, combinadas ao desmanche do Estado de bem estar social, provocam crescente empobrecimento populacional e o enxugamento da classe média.

Após mais de uma década de inversão nas prioridades governamentais impostas por administrações petistas, constatou-se que todas as unidades da federação cresceram positivamente, sendo as menos desenvolvidas com maior ritmo de expansão. Assim, as regiões do Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentaram dinamismo econômico e o avanço social mais intenso ao observado nas regiões Sudeste e Sul.

Por força disso, estados e municípios conseguiram se afastar de graves problemas fiscais, que voltaram à tona com a recessão a partir de 2015. Cinco anos depois, menos de 1/3 das unidades da federação terá conseguido retornar ao nível de produção e renda alcançada em 2014.

Em síntese, dois a cada três estados da federação encontram-se com o nível de atividade inferior ao de cinco anos atrás, o que impede, sincera e objetivamente, de haver qualquer equilíbrio nas contas governamentais, mas apenas a dilapidação do patrimônio público e a regressão social.

Também nas unidades subnacionais que conseguem retornar ao nível econômico de 2014, basicamente por estarem conectadas ao exterior, por força de exportações de produtos primários, a situação fiscal não é das melhores.

Neste contexto, o problema fiscal resulta direta e indiretamente da gravidade econômica e social pela qual o país, como um todo, encontra-se submetido por conta e ordem da aplicação do receituário neoliberal desde 2015. Qualquer encaminhamento político que não passe pela retomada urgente do crescimento econômico tende a ser inadequado à solução fiscal permanente, ademais de socialmente regressivo.

Até o presente momento, constata-se que a área econômica do governo Bolsonaro sequer explicitou qualquer planejamento do desenvolvimento para os próximos quatro anos. O que apresentou, contudo, remete fundamentalmente para medidas ainda mais contracionistas para o comportamento da já combalida economia nacional.

Se for agregada à perspectiva internacional, que aponta para a desaceleração da economia global, o rumo do crescimento da produção e renda dos brasileiros em 2019 parece estar praticamente comprometido. Dessa forma, as reformas previdenciária e privatizante da administração pública são uma não resposta ao grave problema fiscal das unidades federativas.

As mudanças no formato da administração pública, com medidas que aperfeiçoem o atual sistema de aposentadoria e pensão, sempre serão necessárias, quando compatíveis com a perspectiva de redistribuição mais equitativa dos frutos do desenvolvimento econômico. Não o contrário – a destruição do sistema público de seguridade social – que o governo Bolsonaro parece desejar e os porta-vozes do rentismo e propagandistas neoliberais a defendem diuturnamente.

Marcio Pochmann é professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho, ambos da Universidade Estadual de Campinas.