Marco Aurélio acata liminar do PT em defesa de conselhos

O ministro do STF Marco Aurélio Mello acatou a ação direta de inconstitucionalidade do PT para ser votado no plenário da Corte em caráter de urgência, o decreto de Jair Bolsonaro que extingue colegiados da administração pública federal; segundo a oposição, a extinção dos conselhos prejudica implementação de políticas públicas, que demanda fiscalização popular

Marco Aurélio acata liminar do PT em defesa de conselhos
Marco Aurélio acata liminar do PT em defesa de conselhos (Foto: Agência Brasil)

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello acatou a ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, do PT para ser votado no plenário da Corte em caráter de urgência, o decreto do presidente Jair Bolsonaro que extingue colegiados da administração pública federal. De acordo com a oposição, a extinção dos conselhos viola a lei no sentido de assegurar a formulação e implementação de políticas públicas, que demanda participação e fiscalização popular.

Em sua decisão, Aurélio diz: “A edição, pelo Executivo, do ato em jogo revela usurpação de competência do Congresso Nacional, no que versa matéria cuja regulamentação é reservada a lei em sentido formal, relativa à ‘criação e extinção de órgãos da Administração Pública’. Aduz imprópria a supressão, mediante decreto, de colegiados expressamente instituídos por lei em sentido formal, tendo em vista a reserva legal”.

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