Mesmo que Câmara derrube decretos das armas, efeito não é retroativo

Um parecer técnico do Senado indica que, mesmo que a Câmara confirme a decisão do Senado de rejeitar os decretos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibilizam a posse e a porte de armas no Brasil, o efeito não será retroativo

Maia: Câmara derrubará decreto de Bolsonaro de liberação das armas
Maia: Câmara derrubará decreto de Bolsonaro de liberação das armas (Foto: Reuters | PR)

247 - Um parecer técnico do Senado indica que, mesmo que a Câmara confirme a decisão do Senado de rejeitar os decretos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibilizam a posse e a porte de armas no Brasil, o efeito não será retroativo. Ou seja, quem se beneficiou dos efeitos das normas não será punido após a eventual sustação delas. A reportagem é do Jornal Folha de S.Paulo. 

"Nos planos administrativo, civil, comercial e outros, os atos praticados durante a vigência do decreto são válidos, enquanto os atos que eram ilegais antes da edição do decreto voltam a assim serem considerados após a sua eventual sustação por um decreto legislativo editado pelo Congresso", diz a consultoria do Senado em um parecer feito a pedido da líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA).  

A reportagem ainda informa que, de acordo com o parecer, no plano do direito penal, a vigência de uma norma mais branda durante um determinado período, "conduz, pela retroatividade da lei penal mais benéfica, à isenção da pena a quem quer que tenha praticado o ato delituoso em qualquer momento anterior à edição do decreto e durante a sua vigência".  Ou seja, nesta hipótese, somente os atos praticados após uma futura e eventual sustação do decreto das armas voltarão a ser considerados infração criminal.

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