Moro regulamenta uso de aplicativos de mensagens para intimações

Ministro da Justiça, Sérgio Moro, regulamentou o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou similares para a intimação de atos processuais nas áreas da Segurança Pública e da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça. O recebimento das intimações, porém, dependerá da concordância expressa dos interessados

Brazil's Justice Minister Sergio Moro attends a commission of Constitution and Justice in the Brazilian Federal Senate in Brasilia, Brazil June 19, 2019. REUTERS/Adriano Machado
Brazil's Justice Minister Sergio Moro attends a commission of Constitution and Justice in the Brazilian Federal Senate in Brasilia, Brazil June 19, 2019. REUTERS/Adriano Machado (Foto: Adriano Machado)
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247 - O ministro da Justiça, Sérgio Moro, assinou uma portaria regulamentando o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou similares para a intimação de atos processuais nas áreas da Segurança Pública e da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça. Segundo a portaria, publicada nesta sexta-feira (13), as intimações que tramitam na Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça, poderão ser realizadas através de aplicativos de mensagens enviadas às partes e seus respectivos advogados, além de testemunhas arroladas nos autos do processo. O recebimento das intimações, porém, dependerá da concordância expressa dos interessados. 

Ainda segundo o texto da portaria, “o silêncio do interessado será interpretado como recusa à utilização de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para fins de intimação”. Caso haja recuso, os meios de comunicação dos atos processuais serão os atualmente em vigor. Nos casos em que forem necessários a intimação pessoal ficam vetadas a comunicação por meio dos aplicativos de mensagens. 

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