MPF classifica como "retrocesso” MP de Bolsonaro sobre contratação de deficientes

A MP de Bolsonaro modifica a Lei das Cotas, em vigor há 28 anos, determina que empresas com mais de 100 funcionários reservem entre 2% e 5% das vagas em seus quadros para a contratação de pessoas com deficiência

(Foto: Manu Dias / GOVBA)

247 - Em nota técnica encaminhada ao Congresso Nacional, o Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contra o projeto de lei 6.159/2019, proposto por Jair Bolsonaro, que desobriga a contratação de pessoas com deficiência.

Para a procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, que assina o documento, as medidas representam um “grave retrocesso” nos direitos sociais historicamente assegurados a pessoas com deficiência e, por esse motivo, deve ser rejeitado.

A MP de Bolsonaro modifica a Lei das Cotas, em vigor há 28 anos, determina que empresas com mais de 100 funcionários reservem entre 2% e 5% das vagas em seus quadros para a contratação de pessoas com deficiência.

A procuradoria aponta que a media cria excludentes no cálculo de vagas para se fazer reserva legal a pessoas com deficiência. Pelo texto, vagas com jornada de trabalho inferior a 26 horas – justamente as mais procuradas por pessoas com deficiência – não poderão ser computadas, bem como aquelas destinadas a atividades perigosas.

A procuradora ressaltou que o auxílio-inclusão é uma forma de incentivar as pessoas com deficiência que dependem da assistência social a entrarem no mercado de trabalho e, com isso, facilitar a sua inclusão social.

“Verifica-se, pois, que o projeto é absolutamente danoso aos direitos das pessoas com deficiência já conquistados ao longo de décadas. Ele destina a tais pessoas um tratamento indigno, pois deixa explícito que a sua presença no ambiente de trabalho é um peso que pode ser evitado pela empresa”, destaca.

“O projeto desconsidera que as cotas não se prestam apenas à ‘inserção’ no mercado de trabalho, mas principalmente à promoção da diversidade no ambiente de trabalho e ao cumprimento do direito fundamental das pessoas com deficiência ao trabalho“, acrescenta.

O projeto foi encaminhado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em novembro.

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