'OAB não pode ser linha auxiliar do governo, nem braço da oposição'

Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho disse que a comissão criada pela entidade para avaliar se um impeachment da presidente Dilma Rousseff é legítimo fará uma análise técnica do cenário, sem qualquer "posição prévia declarada; segundo ele, apesar da decisão do TCU, "é importante dizer que a Ordem não pode ser linha auxiliar do governo nem um braço da oposição"

Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho disse que a comissão criada pela entidade para avaliar se um impeachment da presidente Dilma Rousseff é legítimo fará uma análise técnica do cenário, sem qualquer "posição prévia declarada; segundo ele, apesar da decisão do TCU, "é importante dizer que a Ordem não pode ser linha auxiliar do governo nem um braço da oposição"
Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho disse que a comissão criada pela entidade para avaliar se um impeachment da presidente Dilma Rousseff é legítimo fará uma análise técnica do cenário, sem qualquer "posição prévia declarada; segundo ele, apesar da decisão do TCU, "é importante dizer que a Ordem não pode ser linha auxiliar do governo nem um braço da oposição" (Foto: Paulo Emílio)
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247 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que a instituição deverá apresentar os resultados da comissão responsável por preparar um estudo sobre o parecer do Tribunal de Contas União (TCU que rejeitou as contas do governo da presidente Dilma Rousseff referentes ao ano de 2014 na segunda semana de novembro. Segundo ele, não existe "posição prévia declarada, será um parecer técnico. Coêlho disse, ainda que "a decisão do TCU apresenta um fato novo, mas é importante dizer que a Ordem não pode ser linha auxiliar do governo nem um braço da oposição".

Em uma longa entrevista ao Correio Brasiliense, o presidente da OAB disse que o país "vive uma grave crise ética, de onde decorre a crise política e que influencia diretamente a crise econômica", além de ser preciso cirra mecanismos de controle sobre as campanhas eleitorais. "É um ponto que temos que enfrentar: acabar com as campanhas hollywoodianas. O germe da corrupção está no campo eleitoral", destacou.

Confira abaixo os principais trechos ou veja aqui a íntegra da entrevista.

A OAB, ao abrir um processo para avaliar a decisão do TCU, se colocou como protagonista deste momento tenso da vida brasileira. O que espera dessa comissão?

A Ordem tem sido gerida ao longo deste mandato de forma democrática e participativa. Procuro sempre não personalizar as decisões na figura do presidente. Até porque é assim que manda o nosso estatuto. Toda decisão tem que ser colegiada. Na minha opinião, a Ordem não poderia ser comentarista de casos, mas defensora de causas. A Ordem tem que cumprir o Código de Ética da Advocacia, que diz que o advogado não pode comentar casos que ele não conhece, que ele não funciona, que outros advogados atuam. Como o presidente da Ordem poderia descumprir o seu Código de Ética? Mas somos defensores de causas, como a Lei Anticorrupção. Fomos nós, após a manifestação de junho de 2013, que demos vazão institucional às reclamações da população. Fomos ao Congresso e vimos que, no Senado, estava parado, há cinco anos, o projeto de Lei Anticorrupção. Isso foi aprovado uma semana depois da nossa visita. Propusemos há cinco anos, na gestão de Ophir Cavalcante, uma ação direta de inconstitucionalidade contra o financiamento de campanha por empresas. Como também propusemos a criminalização do caixa 2 de campanha, que é a mobilização que vamos lançar agora no dia 22 no Rio. Queremos que o Congresso criminalize o caixa 2. O fim do financiamento de empresas não é suficiente, temos de criminalizar o caixa 2. Estamos apoiando projeto que prevê o fim da contribuição por quem exerce cargo comissionado. Assim como empresas que têm contrato com o poder público não podem doar — fica muito tênue a linha que separa o lícito do ilícito —, os cargos comissionados não devem doar.

E sobre o impeachment de Dilma?

O impeachment é também uma causa a ser avaliada. Em abril deste ano, pautei o tema na sessão plenária da OAB. Pedi um aconselhamento sobre o que fazer, afinal, é um tema que a sociedade comenta e os jornais brasileiros falam sobre isso. A Ordem tinha de ter uma manifestação, ela não pode ficar omissa.

Como avalia a atual situação política do país?

Vivemos uma grave crise ética, de onde decorre a crise política e que influencia diretamente a crise econômica. Elas estão imbricadas. A corrupção deve indignar todos os brasileiros. A corrupção drena os recursos públicos que deveriam ser utilizados na infraestrutura, na educação e na saúde, mas que hoje servem para o enriquecimento de alguns poucos e para as campanhas eleitorais milionárias. É um ponto que temos que enfrentar: acabar com as campanhas hollywoodianas. O germe da corrupção está no campo eleitoral. Não quero, evidentemente, explicar ou justificar a corrupção, que é uma questão de caráter, de dignidade. Mas uma das raízes da corrupção é a relação imprópria entre candidatos e empresas. Posteriormente, a administração pública tem de devolver o investimento empresarial em investimentos públicos, ora por dentro, ora por caixa 2. Temos de combater essa relação incestuosa com as empresas, principalmente as empresas que têm contrato com o poder público.

Temas como esse não têm eco no Congresso. Como lidar com isso?

Mobilizando a sociedade civil. Acredito muito na mobilização que foi feita no caso da Lei da Ficha Limpa. Foi uma lei radicalmente contra os interesses de deputados e de senadores, mas foi aprovada por unanimidade do Senado e por quase a maioria da Câmara. É disso que estou falando: é a pressão da opinião pública que é importante para criminalizar ação do caixa 2. Temos projetos de lei na pauta de todos os partidos, do PSDB, do PT, e estamos até apoiando o projeto do deputado Carlos Sampaio, do PSDB, que criminaliza o caixa 2 de campanha. Vamos pegar esse projeto como base para a sociedade se mobilizar. E vamos, então, fazer o placar de qual deputado e senador votou contra tornar o caixa 2 um crime. Temos que fazer que o caixa 2 não seja tão recompensável. O medo de acabar com o caixa 2 permite que as campanhas continuem milionárias.

O ministro Gilmar Mendes teme que, com o fim da contribuição das empresas, tenha início uma caça aos CPFs. Os partidos vão continuar arrecadando no caixa 2 e vão buscar pessoas para legalizar as doações.

O caixa 2 tem que ser criminalizado. Em qualquer modelo, há o risco. Mas o medo do risco não pode justificar e permitir que as campanhas milionárias continuem. O movimento que vamos lançar é uma tentativa de conscientizar o eleitor a não votar em quem usa caixa 2 na campanha. Como isso vai ficar claro? Se não há dinheiro de empresas na campanha eleitoral, as campanhas não podem ser milionárias. Aparecendo um candidato com campanha milionária, é caixa 2. O eleitor tem que fazer sua parte, você tem que chamar a responsabilidade do eleitor. Como no caso da Ficha Limpa.

A Ficha Limpa era mais fácil de compreender, não?

Campanha milionária é facilmente identificada. Você chega em uma cidade e olha aquela campanha que foge do padrão normal, exagerada, o leitor tem de identificar. É preciso dar transparência. A lei que a presidente Dilma sancionou tem um dispositivo que permite a contribuição oculta de partidos para candidatos. A OAB ingressou com Adin no Supremo no sentido de dar ampla transparência à prestação de contas. Queremos prestação de contas em tempo real na campanha eleitoral. O próprio TSE já regulamentou isso. Temos de combater a raiz da corrupção, caso contrário a cada campanha eleitoral só vai mudar o nome dos partidos dissolvidos, nós teremos os escândalos se sucedendo. De onde virá o dinheiro das campanhas? Um dos delatores falou na CPI: não há almoço grátis. O que fazer? Não fazer nada, deixar como estar?

Voltando à questão do impeachment, acha temerária essa concentração excessiva de poder na mão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha?

A Ordem, como disse, tem que ter a devida preocupação e precaução de não entrar na disputa político-partidária. Mas, se dois ministros do STF analisando um caso concreto chegaram à conclusão de que o devido processo legal deve ser respeitado de uma outra forma, me parece que eles têm essas decisões, têm a presunção de decisões constitucionais. E que vêm em favor do próprio pedido de impeachment, por que, de que adianta fazer um processo para depois ser declarado ilegal, inconstitucional? É melhor que seja antes e que se adote o rito que o STF determinar.

Alguns partidos alegam que, em relação às pedaladas de 2014, não poderiam ser objeto de impeachment porque ocorreram no mandato anterior. Concorda?

Esse é um dos aspectos que a comissão vai avaliar, entre outros aspectos jurídicos. Primeiro, o fato de o Congresso ainda não ter avaliado o parecer do TCU, é impeditivo ou não para a tramitação do impeachment? Segundo, há comprovação de que a presidente participou, por ação ou omissão, dos atos tidos como crime de responsabilidade? Terceiro, o fato de o parecer fazer apenas menção ao ano passado repercute no mandato atual, tendo em vista que temos uma reeleição? Essas são as bases jurídicas que o plenário terá que enfrentar com lisura. Pareceres jurídicos, temos num sentido e no outro. Advogados estão se mobilizando e encaminhando pareceres. Miguel Reale, Fábio Konder. Será decidido tecnicamente. A pauta está aberta. O fato é que a Ordem terá posição, não ficará omissa.

Na Lava-Jato, advogados reclamaram das prisões temporárias.

Em primeiro lugar, o combate à corrupção é fundamental. O que nós pregamos? É que se faça uma investigação profunda de todos os casos, com denúncias fundamentadas, feitas por um Ministério Público livre e um julgamento imparcial, sem qualquer tipo de pressão. E que a defesa também seja respeitada. Se você tiver um processo que é só um faz de conta, não precisaria ter processo. A defesa é tão importante quanto a denúncia. O advogado de defesa tem que ser respeitado em seu papel. Rui Barbosa dizia isso no início da República: "Para se ter um processo justo, é preciso que a defesa seja tão respeitada quanto a acusação".

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