OAB vai à Justiça contra mandados coletivos em intervenção no Rio
Em nota, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, e o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, afirmam: "Por ser limitadora de garantias fundamentais, toda e qualquer medida cautelar jamais pode ser genérica. Caso contrário, há a violação constitucional da garantia individual de inviolabilidade do lar e intimidade – colocando sob ameaça ainda maior os direitos da parcela mais desassistida da população"
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247 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai à Justiça contra a decisão do governo Michel Temer de pedir mandados coletivos de busca e apreensão durante a intervenção federal no Rio de Janeiro.
Inicialmente, o ministério da Defesa chegou a cogitar pedir também autorização para mandados coletivos de prisão, mas o governo recuou na noite desta segunda-feira 19.
Em nota, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, e o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, afirmam: "Por ser limitadora de garantias fundamentais, toda e qualquer medida cautelar jamais pode ser genérica. Caso contrário, há a violação constitucional da garantia individual de inviolabilidade do lar e intimidade – colocando sob ameaça ainda maior os direitos da parcela mais desassistida da população."
"Não se combate o crime cometendo outros crimes, isso é incompatível com a democracia", diz ainda a nota.
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