PEC das Domésticas completa 5 anos sem fiscalização de direitos

Por Julia Dolce, Brasil de Fato - Após cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional 72, que entrou em vigor no dia 3 de abril de 2013, a medida, popularmente conhecida como PEC das domésticas, não propiciou mudanças significativas às trabalhadoras brasileiras desse setor, na opinião de especialistas. A falta de fiscalização dos direitos dessas profissionais é apontada como um dos principais motivos para que a lei não saísse do papel.

De acordo com Eliete Ferreira da Silva, coordenadora geral do Sindicato das/os Trabalhadoras/es Domésticas/os de Campinas e Região, segunda associação da categoria criada no país, os empregadores domésticos vêm encontrando formas de driblar a lei. "Mesmo que as trabalhadoras tenham jornada de 8 horas semanal, muitos empregadores não fazem o registro em carteira. E mesmo com registro, eles sonegam determinados direitos, como pagar só uma parcela do 13º, dispensar sem justa causa", denunciou.

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