PEC que reduz maioridade penal tem análise interrompida na CCJ da Câmara
Relator retirou mudanças eleitorais e manteve apenas a redução da maioridade penal; expectativa é de que as discussões sejam retomadas nesta quarta-feira
247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados interrompeu nesta terça-feira (9) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A suspensão ocorreu após a abertura de uma sessão deliberativa no plenário da Casa, o que, de acordo com o regimento interno, impede as comissões de realizarem votações enquanto houver deliberação no plenário principal.
Segundo informações publicadas pelo G1, o texto era o único item previsto na pauta da reunião da CCJ. A expectativa dos parlamentares é retomar a discussão nesta quarta-feira (10) e concluir a votação da admissibilidade da proposta ainda nesta semana.
Proposta reduz maioridade penal para 16 anos
De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal seja atingida aos 16 anos. Caso a mudança seja aprovada, adolescentes a partir dessa idade poderão responder criminalmente como adultos.
Atualmente, o dispositivo constitucional determina que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente e estão sujeitos às regras previstas na legislação especial, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para ser aprovada na CCJ, a proposta precisa obter maioria simples dos votos. Em seguida, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá criar uma comissão especial para analisar o mérito da matéria. Somente depois dessa etapa o texto poderá ser submetido ao plenário, onde precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação.
Relator exclui mudanças nas regras eleitorais
A versão original da PEC não tratava apenas da maioridade penal. O texto também previa a obrigatoriedade do voto para cidadãos com mais de 16 anos e reduzia as idades mínimas para a disputa de cargos eletivos.
Entre as alterações propostas estavam a possibilidade de candidatura a vereador aos 16 anos, a redução da idade mínima para presidente da República e senador de 35 para 30 anos, além da diminuição para 18 anos da idade exigida para concorrer aos cargos de deputado federal, deputado estadual e prefeito.
No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), decidiu retirar todos os dispositivos relacionados aos direitos políticos e manter apenas os trechos referentes à imputabilidade penal.
Ao justificar a mudança, o parlamentar afirmou que os dispositivos eleitorais tratavam de matéria "estranha à imputabilidade penal" e contrariavam "o princípio da unidade de matéria".
Próximos passos da tramitação
Com a reformulação promovida pelo relator, a PEC passou a tratar exclusivamente da redução da maioridade penal. Caso obtenha o aval da CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial antes de chegar ao plenário da Câmara dos Deputados, onde enfrentará a etapa mais difícil da tramitação constitucional.
A retomada da discussão está prevista para esta quarta-feira, quando os integrantes da comissão deverão decidir se a proposta atende aos requisitos constitucionais para seguir adiante no Congresso Nacional.
