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PF: decreto de Bolsonaro sobre armas trará nefastas consequências

O chefe da Divisão Nacional de Controle de Armas de Fogo (Darm), delegado Eder Rosa de Magalhães, enviou um memorando aos delegados da Polícia Federal que atuam no controle de armas alertando sobre as "nefastas consequências que um aumento exagerado do número de armas em poder dos cidadãos pode acarretar à incolumidade pública"; decreto do presidente Jair Bolsonaro pode legalizar até 8 milhões de armas; segundo a ONG de defesa dos direitos humanos Human Rights Watch, o argumento do governo de que o acesso às armas permitirá às mulheres se defender "não é uma resposta séria" à violência doméstica

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247 - O chefe da Divisão Nacional de Controle de Armas de Fogo (Darm), delegado Eder Rosa de Magalhães, enviou um memorando alertou aos delegados da Polícia Federal que atuam no controle de armas alertando sobre as "nefastas consequências" do aumento exagerado do número de armas nas mãos dos cidadãos, após o presidente Jair Bolsonaro assinar um decreto que libera a posse de armas.

"Nos requerimentos voltados à aquisição de mais de quatro armas de fogo, deverá haver uma análise aprofundada voltada a sopesar a 'efetiva necessidade' prevista na Lei nº 10.826/2003 para aquisição e transferência de armas de fogo, haja vista as nefastas consequências que um aumento exagerado do número de armas em poder dos cidadãos pode acarretar à incolumidade pública", diz um trecho do documento enviado na última quarta-feira (16). Os relatos do memorando foram publicados no Blog do Fausto Macedo

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Sobre a necessidade de um cofre ou local seguro para quem comprar armas, Magalhães esclarece que não é preciso comprovar a existência do local seguro. Segundo ele, basta apresentar uma declaração. Os policiais não precisam fiscalizar as residências, disse.

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, informou que o decreto de Bolsonaro deve legalizar até 8 milhões de armas irregulares. Segundo o jornal o Globo, existem no país 870.043 mil armas de fogo com registro ativo.

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Nesta quinta-feira (17), a ONG de defesa dos direitos humanos Human Rights Watch publicou seu 29º Relatório Mundial e criticou o decreto que facilita a posse de armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. Na introdução, o documento diz que a ascensão de líderes "populistas que espalham ódio e intolerância em vários países" está criando resistências na sociedade civil.

A instituição afirmou, ainda, que o argumento do governo de que o acesso às armas permitirá às mulheres se defender "não é uma resposta séria" à violência doméstica.

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