PGR defende transferência imediata de travestis que optarem por presídios femininos

247 - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso acolha o pedido feito por meio de ação cautelar da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABLGT) para que mulheres transexuais e travestis sejam transferidos para prisões femininas caso façam esta opção. Segundo Dodge, a prisão de pessoas em estabelecimentos prisionais que não respeitem as condições de gênero é uma 'patente' violação constitucional e dos direitos humanos.

Na ação, a ABLGT afirma que a manutenção destas pessoas em estabelecimentos prisionais masculinos ferem resoluções da Presidência da República e do Conselho de Combate à Discriminação, de abril de 2014, que determina aos "travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos".

Um outro artigo da resolução conjunta ressalta que "as pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas".

No momento do recebimento da ação, Barroso optou pela intimação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu o indeferimento da ação.