PGR diz que atuação de Moro não prejudicou Lula

Em parecer entregue ao STJ, o subprocurador-geral da República Nívio de Freitas rebateu pedido da defesa de Lula para que a condenação do caso triplex fosse anulada; os advogados citaram diálogos publicados pelo site Intercept; no parecer, o MPF afirma que os diálogos são ilegais e que não comprovariam atuação irregular de Moro

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247 - O subprocurador-geral da República Nívio de Freitas afirmou em parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que que a atuação do ex-juiz Sergio Moro não são irregulares e não prejudicaram o ex-presidente Lula no caso do triplex do Guarujá, pelo qual Lula foi condenado e preso.

A manifestação foi feita em resposta a um pedido da defesa do ex-presidente para que a condenação fosse anulada diante do escândalo com os vazamentos dos diálogos pelo site The Intercept. Segundo Freitas, os vazamentos são ilegais.

"Em que pese todo o estrépito causado pela divulgação do suposto conteúdo --cuja veracidade é contestada e cuja ilegalidade é certa, pois decorrente de ilegal espionagem perpetrada contra autoridades públicas--, o fato é que nada há que sinalize tenha havido qualquer conduta do magistrado que possa macular seu proceder no feito, eivando-o de parcial ou ilegal", diz ele em um trecho.

“A nulidade de ato processual em matéria penal exige a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte adversa – o que não ocorreu”, acrescentou.

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