PGR recorre de decisão que suspendeu ações contra Serra

247 - A subprocuradora-geral Lindôra Maria Araújo afirma que Toffoli criou um foro privilegiado ‘por geografia’ ao impedir operação de buscas e apreensões no gabinete de José Serra no Senado. 

Uma das decisões de Toffoli suspendeu ação penal aberta contra Serra e a filha dele Verônica Allende Serra por lavagem de dinheiro. Na outra, o presidente da Corte impediu que a Polícia Federal apreendesse documentos no gabinete do senador em uma ação que apura caixa 2 na campanha do tucano em 2014, informa o jornalista Fausto Macedo em sua coluna no Estadão. 

Para a PGR, não se justifica interromper as investigações. 

“A possibilidade do encontro de tais provas, contudo, não deve implicar o absoluto impedimento da medida em si, sob pena de se criar uma imunidade sui generis, não prevista na Constituição e contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, escreveu a subprocuradora-geral Lindôra Maria Araújo, coordenadora dos processos da Lava Jato na PGR na gestão Augusto Aras.

Os recursos serão analisados pelo relator original dos casos no STF, Gilmar Mendes.

Nos recursos contra as duas decisões de Toffoli, a PGR lembrou que foi o próprio Supremo que limitou o foro privilegiado e enviou à primeira instância apurações sobre fatos não relacionados aos cargos atualmente ocupados por parlamentares.

“Partir de uma interpretação restritiva quanto às medidas pertinentes às apurações seria trazer um ambiente de mutilação dos órgãos de investigação, que não poderão avançar para a obtenção de dados essenciais para a correta apuração dos eventuais crimes cometidos”, afirmou Lindôra Araújo.

Prerrogativa de função geográfica. A subprocuradora afirmou ainda que não existe ‘prerrogativa de função geográfica’ ou ‘meia competência’ para a autorização de medidas investigativas, em referência à decisão que barrou as buscas da PF no Senado. “A blindagem geográfica de algum domicílio próprio ou profissional de parlamentar não encontra amparo no Direito ou na lógica jurídica”, disse a PGR.

A manifestação de Lindôra vai na linha do que procuradores da Lava Jato afirmaram após a decisão de Dias Toffoli. Nota pública da força-tarefa de procuradores disse que era indevida a suspensão da investigação. Por manifestação contrária à decisão no Twitter, o chefe da Lava Jato no Paraná, Deltan Dallagnol, virou alvo de uma apuração no Conselho Superior do Ministério Público (MPF).