Planalto estuda decreto para derrubar acordo firmado com Senado

Um decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso está sendo usado como base, pelo Palácio do Planalto, para decidir se o presidente Jair Bolsonaro pode devolver o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Justiça

Planalto estuda decreto para derrubar acordo firmado com Senado
Planalto estuda decreto para derrubar acordo firmado com Senado (Foto: Marcos Corrêa/PR)
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247 - Um decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso está sendo usado como base, pelo Palácio do Planalto, para decidir se o presidente Jair Bolsonaro pode devolver o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Justiça. A informação é do jornalista Tales Faria, no UOL. 

A medida provisória número 870, que transferiu o Coaf para o Ministério da Economia, foi aprovada ontem pelo Congresso.

Em acordo com o Centrão e o PT, o presidente Jair Bolsonaro enviou uma carta aos senadores pedindo que não alterassem o texto aprovado na Câmara, para que não precisasse ser submetido a uma nova votação pelos deputados.

A carta foi assinada pelos ministros Sérgio Moro (Justiça), Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil).

Mas agora, dependendo da análise da Advocacia Geral da União, Bolsonaro pode romper o acordo e editar um decreto mandando de volta o Coaf para o ministro da Justiça, Sérgio Moro.

A argumentação é de que órgãos federais que provoquem gastos ao Tesouro só podem ser criados por lei. Mas a sua movimentação dentro do governo pode ser feita por decretos, desde que não tenham custos adicionais.

A reportagem ainda informa que em 5 de fevereiro de 2002, o então presidente Fernando Henrique Cardoso editou o decreto número 4.113, com base no artigo 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição.

O decreto (e não uma lei) transferiu para a Casa Civil dois órgãos criados no âmbito do Ministério da Fazenda –a Secretaria Federal de Controle Interno do Poder Executivo e a Comissão de Coordenação de Controle Interno.

Depois esses órgãos passaram a compor a Corregedoria Geral da União (CGU).

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