"Prisão em 2ª instância afeta pobres e negros, não somente Lula", diz Kakay

"Queremos fazer valer a Constituição, que é clara: ninguém é culpado até o trânsito em julgado do processo. O STF pode muito, mas não pode mudar uma cláusula pétrea constitucional", afirmou o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, autor de uma das ações que serão analisadas pelo STF nesta quinta (17)

(Foto: Alessandro Loyola/PSDB)

247 - O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, é um dos autores de uma das ações que serão analisadas pelo Supremo Tribunal Federal a partir desta quinta-feira (17) sobre prisão em segunda instância.

Em entrevista ao UOL, Kakay disse que o julgamento será fundamental para o Estado Democrático de Direito brasileiro. Ele reforça que o julgamento não diz respeito somente às lideranças políticas, como o ex-presidente Lula, mas ao cumprimento da Constituição Federal e ao direito de defesa de milhares de negros e pobres presos por condenações injustas.

Ele diz que a ação é importante "para os milhares e milhares de pessoas que são clientes das Defensorias Públicas. Para aquele que é cliente tradicional do processo penal brasileiro: o negro, o pobre e o desassistido. Aquele que não tem vez que não tem voz. Você querer manter na prisão, sem culpa formada, milhares de pessoas pelo Brasil afora em função de uma discussão politizada é algo desumano"., diz.

E completa: "Queremos fazer valer a Constituição, que é clara: ninguém é culpado até o trânsito em julgado do processo. O STF pode muito, mas não pode mudar uma cláusula pétrea constitucional", enfatizou ele, lembrando que a Constituição Federal diz expressamente que "a prisão só pode se dar após o trânsito em julgado".

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