Procuradoria diz que Moro extrapolou ao liberar uso da Força Nacional

A Procuradoria classificou a liberação da Força Nacional de Segurança Pública contra manifestantes na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, como "manifestamente inconstitucional e ilegal"; de acordo com órgão, tal situação só se justificaria "em situações de intervenção federal".

Procuradoria diz que Moro extrapolou ao liberar uso da Força Nacional
Procuradoria diz que Moro extrapolou ao liberar uso da Força Nacional (Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
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247 - Em nota, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão afirma que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, "extrapolou sua competência" ao autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, por um período de 33 dias, a contar de 17 de abril.

A Procuradoria classificou a medida como "manifestamente inconstitucional e ilegal" o emprego da Força em atividade de segurança preventiva, ostensiva ou investigativa por mera solicitação de um ministro de Estado. De acordo com órgão, tal situação só se justificaria "em situações de intervenção federal".

"A lei foi editada para promover e autorizar o apoio da União às atividades de segurança pública de competência dos estados e do Distrito Federal, como consta do parágrafo único de seu artigo 2.º", destaca a Procuradoria, em referência a Lei 11.473/2007, que rege a atuação da Força Nacional de Segurança Pública, que "não regula especificamente a instituição e as hipóteses de mobilização desse aparato mas sim a cooperação federativa no âmbito da segurança pública".

"Assim, para determinar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em ações genéricas de preservação da ordem pública e da incolumidade da população, a União depende sempre de solicitação do governador do estado ou do Distrito Federal", adverte o órgão do Ministério Público Federal.

 

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