Procuradoria quer barrar decreto que extingue conselhos populares

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e as sete Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF manifestaram preocupação com a decisão do governo Jair Bolsonaro de restringir a participação de colegiados a administração pública federal; instituições pedem que 'em observância ao Estado Democrático de Direito', os conselhos sejam mantidos, com destaque para os previstos por meio da Constituição ou os celebrados em tratados internacionais

Procuradoria quer barrar decreto que extingue conselhos populares
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247 - Por meio de uma nota pública, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e as sete Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal manifestaram preocupação com a decisão do governo Jair Bolsonaro de restringir a participação de colegiados a administração pública federal. O decreto de número 9.759 extingue diversos conselhos sociais e estipula uma série de regras e limitações para a participação popular por meio dos colegiados. (Leia no Brasil 247)

Na nota, as instituições pedem que 'em observância ao Estado Democrático de Direito', os conselhos sejam mantidos, com destaque para os previstos por meio da Constituição ou os celebrados em tratados internacionais, como o Conselho Nacional de Saúde, de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Ainda segundo a nota, os conselhos foram criados por meio de reivindicações feitas pela sociedade e permitem que a população exerça o direito da cidadania ativa.

No texto, as instituições ressaltam que os colegiados surgiram para 'possibilitar a inclusão de amplos setores sociais nos processos de decisão pública, fornecendo condições para a fortalecimento da cidadania e para o aprofundamento da democracia'.

 

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