Projeto de Moro: deputados derrubam proposta para delegado liberar quem comete homicídio em 'legítima defesa'

247 - O ministro Sergio Moro e o governo Bolsonaro sofreu mais uma derrota na tramitação do projeto de lei anticrime. O grupo de trabalho da Câmara derrubou, nesta terça-feira (8), a proposta que dava ao delegado a prerrogativa de liberar o cidadão que supostamente cometesse o crime em legítima defesa. 

Pela lei atual, o cidadão que matou outra pessoa é levado para a delegacia, ainda que admitida a excludente de ilicitude, só é liberado por um juiz. Na proposta de Moro, a autoridade policial poderia liberá-lo, sem a necessidade de uma decisão judicial.

"Essa possibilidade não é adequada: atribuir à autoridade policial a competência de determinar ou não a prisão da pessoa que cometeu homicídio. Hoje, a decisão é do Judiciário. Não vejo razão de aliviar, permitindo que a autoridade policial libere pessoa que tenha cometido homicídio. Esse controle deve ser feito pelo juiz, não pela autoridade policial", destacou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).