Projeto quer obrigar postos a repassar baixas nos preços dos combustíveis

Projeto da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) quer tornar crime contra a ordem econômica o não repasse imediato ao consumidor da diminuição do preço dos combustíveis realizada pelas refinarias; projeto de lei tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado; para o advogado especialista no setor de combustíveis Ricardo Magro, no entanto, a proposta da senadora não faz muito sentido; "Não cabe ao estado exercer tal função, pois o tabelamento de preços deixou de existir em 1994, e tornar a falta de repasse dos postos um crime seria uma forma transversa de voltar ao passado"

Projeto da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) quer tornar crime contra a ordem econômica o não repasse imediato ao consumidor da diminuição do preço dos combustíveis realizada pelas refinarias; projeto de lei tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado; para o advogado especialista no setor de combustíveis Ricardo Magro, no entanto, a proposta da senadora não faz muito sentido; "Não cabe ao estado exercer tal função, pois o tabelamento de preços deixou de existir em 1994, e tornar a falta de repasse dos postos um crime seria uma forma transversa de voltar ao passado"
Projeto da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) quer tornar crime contra a ordem econômica o não repasse imediato ao consumidor da diminuição do preço dos combustíveis realizada pelas refinarias; projeto de lei tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado; para o advogado especialista no setor de combustíveis Ricardo Magro, no entanto, a proposta da senadora não faz muito sentido; "Não cabe ao estado exercer tal função, pois o tabelamento de preços deixou de existir em 1994, e tornar a falta de repasse dos postos um crime seria uma forma transversa de voltar ao passado" (Foto: Aquiles Lins)

247 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) recebeu o Projeto de Lei de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) que torna crime contra a ordem econômica o não repasse imediato ao consumidor da diminuição do preço dos combustíveis realizada pelas refinarias.

O PLS 20/2017 modifica a Lei Federal nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que define os crimes contra a ordem econômica e cria o sistema de estoques de combustíveis. Segundo o novo projeto, os donos de postos podem ser até presos por deixar de repassar as baixas de preços aos consumidores. Um caso recente foi a redução na gasolina e no diesel determinada pela Petrobrás em novembro, de acordo com a sua nova política de preços baseada no mercado internacional. Na época, em vez de diminuir, a gasolina subiu em onze estados e no Distrito Federal.

Especialista no setor de combustíveis, o advogado Ricardo Magro pondera que o não repasse não é culpa dos postos. "Os verdadeiros culpados devem ser punidos e o Estado já detém formas para isso. Bastaria acionar o Cade para que o mesmo pudesse pontuar onde estão os verdadeiros cartéis do mercado de combustível e, assim, eliminar essa prática e fazer com que os benefícios cheguem ao bolso do consumidor", analisa.

Magro argumenta ainda que o PLS 20/2017 não faz muito sentido. "Não cabe ao estado exercer tal função, pois o tabelamento de preços deixou de existir em 1994, e tornar a falta de repasse dos postos um crime seria uma forma transversa de voltar ao passado", conclui.

A proposta aguarda a sugestão de emendas por parte dos demais senadores.

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