Proposta de Guedes tolhe autonomia do Poder Legislativo

247 - Uma nota técnica do Congresso Nacional aponta que proposta do governo Jair Bolsonaro tolhe a independência do Poder Legislativo ao tentar impor dispositivos que poderão travar projetos econômicos apresentados por deputados e senadores.

De acordo com a proposta do governo, projetos que reduzam a arrecadação dos cofres públicos serão encaminhados ao Ministério da Economia, encabeçado por Paulo Guedes, para uma avaliação sobre o efeito fiscal, informa reportagem dos jornalistas Thiago Resende e Bernardo Caram na Folha de S.Paulo.

O mecanismo foi inserido na proposta de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021, que está em tramitação no Congresso. 

"A prevalecer o texto do projeto [da LDO], as proposições com origem no Congresso Nacional estariam sujeitas a uma manifestação prévia de outro Poder", diz nota técnica do Legislativo.

A proposta fere o princípio constitucional da independência dos Poderes. No caso, a aplicação do dispositivo proposto pelo ministro Paulo Guedes tolhe a autonomia do Poder Legislativo. 

O Ministério da Economia disse que o objetivo do projeto da LDO é adotar o critério de responsabilidade fiscal para o debate de políticas públicas com impacto no aumento de despesas ou na redução de receita.

A pasta alega ainda que esses princípios já fazem parte da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, e na LDO de 2020, o que é refutado pela nota técnica do Congresso Nacional.