Propostas permitem a quebra de patentes de itens para combate à pandemia

247, com informações da Agência Câmara - O Projeto de Lei 1320/20, do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), altera a Lei de Propriedade Intelectual para declarar quebra automática de patentes com declaração de emergência de saúde pública pela Organização Mundial de Saúde (OMS) ou por autoridade nacional competente. 

A quebra da patente, que ajuda no combate à pandemia de Convid-19, vale para patentes vigentes ou pedidos para enfrentar a emergência específica como vacinas, medicamentos e diagnósticos.

A proposta prevê que Instituto Nacional do Patrimônio Intelectual (INPI) ficará responsável por publicar a relação de patentes e pedidos existentes e anotar quais forem relacionados à situação de emergência específica.

Segundo Padilha, o enfrentamento de uma pandemia da magnitude da atual “exige a rápida utilização” de diagnósticos, vacinas e medicamentos. “Hoje há um cenário de insegurança a respeito da aquisição desses bens de saúde”, disse.

Países como Israel, Alemanha, Canadá e Chile já alteraram suas legislações para permitir a quebra de patente, lembrou o deputado. “A licença compulsória é de fato a medida mais adequada neste contexto, pois permite a exploração da tecnologia patenteada para atender objetivos de saúde pública”, afirmou Padilha.

Outro projeto também na mesma direção é o da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o PL 1184/20, concede a licença compulsória para exploração de patente de ofício durante o estado de emergência em saúde previsto na lei que trata das ações para conter o vírus (Lei 13.979/20).

Feghali afirmou que a demanda e disponibilidade de medicamentos, equipamentos, insumos pode sofrer restrições em função de monopólios legais e direitos de propriedade intelectual. “Isso acarreta um risco para o acesso que deve se previsto e devem ser eliminadas as barreiras”, disse.