PT vai ao STF para liberar saque do FGTS na calamidade do coronavírus

Segundo o partido, na crise do coronavírus, "condicionar a movimentação dos recursos do FGTS à regulamentação (novo decreto executivo, além do já existente), afronta os princípios da dignidade humana, da proteção do mínimo existencial, da isonomia, dos direitos sociais", além de segurança jurídica e pessoal, e assistência aos desamparados

(Foto: Lula Marques | Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
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247 - O Partido dos Trabalhadores entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a liberação dos saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante a pandemia do coronavírus. De acordo com a legenda, trabalhadores podem usar dinheiro do FGTS sem necessidade de edição de regulamento específico e autorizativo do saque, após o governo federal reconhecer formalmente o estado de calamidade pública. A Ação Direta de Inconstitucionalidade ao STF foi protocolada na noite desta sexta-feira (3). Atualmente o Brasil tem 11,2 mil confirmações e 487 mortes.

Para o PT, na atual crise do coronavírus, "condicionar a movimentação dos recursos do FGTS à regulamentação (novo decreto executivo, além do já existente), afronta os princípios da dignidade humana, da proteção do mínimo existencial, da isonomia, dos direitos sociais à saúde, educação, moradia, alimentação, segurança jurídica e pessoal, e assistência aos desamparados e da garantia social do FGTS".

"Há de se reconhecer incompatível atualmente com a Constituição Federal a expressão ‘conforme disposto em regulamento’ (que consta no decreto que instituiu o FGTS), ao menos no sentido de que a ausência de regulamento autorizando o saque em casos de calamidade impede o saque para necessidade pessoal", diz a legenda. O teor da ação foi publicado no blog do Fausto Macedo.

Segundo a ação, existem projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional para permitir aos trabalhadores a utilização do FGTS para mitigar os efeitos econômicos da pandemia, mas a legenda considera "desnecessária qualquer alteração na legislação".

"Embora tenha sido noticiado que o governo está estudando uma nova rodada de saques do FGTS, com objetivo de auxiliar os trabalhadores em meio à pandemia e estado de calamidade pública causado pelo coronavírus, a lentidão do governo federal e a real probabilidade de que o valor liberado seja insuficiente aos trabalhadores motivaram o Partido Político do Trabalhadores a buscar nesta Corte a liberação do FGTS", afirma.

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