Redução da maioridade penal provoca revolta

247 – A aprovação da tramitação da PEC que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil, nesta terça-feira 31, provocou críticas duras de parlamentares e ativistas sociais.

"Absurda aprovação sobre redução da maioridade na CCJ. A redução não resolve a violência urbana nem atenta para a reforma prisional, ao contrário, só piora. O PCdoB mantém-se na luta pela comissão especial. Perdemos uma batalha, não a guerra", publicou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) em sua página no Facebook.

A deputada federal Jô Moraes (PCdoB-MG) criticou a proposta em discurso no plenário da Casa na semana passada. "Lamentavelmente, a Casa começa a tratar de um tema desta complexidade por um foco equivocado, como se a redução da maioridade penal fosse o problema central da segurança pública", disse Jô, comparando o caso ao tratamento de um câncer com analgésico.

Luciana Genro, ex-deputada federal pelo Psol do Rio Grande do Sul e quarta colocada na disputa presidencial, afirmou, também pelo Facebook, não ter "dúvida de que a eventual aprovação desta PEC seria um desastre na luta contra a violência".

"Sei que muita gente, de forma sincera, acredita que endurecendo penas e aumentando o encarceramento se pode diminuir a criminalidade. Esta é uma ilusão, e uma ilusão reacionária, pois acaba por incrementar o círculo de exclusão, pobreza e violência", acrescentou.

Ontem o PT ameaçou recorrer ao STF para impedir que a proposta avançasse na Câmara, onde está em debate há 23 anos. "Se esta comissão cometer o erro grave de aprovar essa PEC [Proposta de Emenda Constitucional], não tenho dúvida de que o STF deverá sustar o andamento, afirmou o petista", disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) antes da votação desta terça.

A proposta já recebeu críticas de diversos especialistas em direitos humanos e combate à violência do País, líderes religiosos e entidades internacionais. O resultado de 42 votos a favor à tramitação da PEC e 17 contra – gerou protesto de manifestantes presentes na sessão da Câmara.

Depois da aprovação da tramitação pela CCJ da Câmara, o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criou no final desta tarde a comissão especial que vai analisar a proposta. Formada por 26 titulares e 26 suplentes, a comissão começará a funcionar na próxima quarta-feira 8, quando ocorrerá a reunião de instalação.

Para ser aprovada pela Câmara, a proposta precisa do aval da comissão especial e de votação em Plenário, em dois turnos, com o voto favorável de, pelo menos, 308 deputados. A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, manifestou preocupação com a aprovação da PEC. Leia abaixo na reportagem da Agência Brasil:

Aprovação da admissibilidade da PEC da Maioridade preocupa governo

Mariana Tokarnia - A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, manifestou preocupação com a aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

"Provavelmente, se não acelerarmos o nosso trabalho, a nossa mobilização, há possibilidade concreta de aprovarem a mudança na Constituição para a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos", disse durante o lançamento do Guia de Orientações sobre o Processo Unificado de Escolha de Conselheiros Tutelares. "É uma batalha longa e difícil da qual perdemos um primeiro round hoje e perdemos de forma significativa".

Os integrantes da comissão rejeitaram por 43 votos contra e 21 a favor, o parecer do relator Luiz Couto (PT-PB), contrário à admissibilidade da proposta, por considerá-la inconstitucional. Com a rejeição, venceu a tese de que a alteração da maioridade não constitui cláusula pétrea da Constituição Federal.

Agora será formada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Ideli disse que a pasta vai participar efetivamente da montagem da comissão especial. "Vamos fazer presença e pressão", disse. "Vamos precisar ter muito fôlego, muita energia para que não haja esse retrocesso na legislação".

Ideli defendeu o fortalecimento dos conselhos tutelares como forma de garantir os direitos das crianças e adolescentes. A ministra também leu moção assinada por 15 secretários estaduais de segurança, que também se mostram preocupados e pedem que o debate seja aprofundado e que os dirigentes do sistema prisional sejam ouvidos. A moção, de acordo com Ideli, a expectativa dos secretários é que o número de assinaturas chegue a pelo menos 20.