Relator de PEC sobre regras fiscais quer fim de gastos mínimos com saúde e educação

Segundo ele, a imposição dos gatos mínimos engessa o orçamento e impede governadores e prefeitos de remanejarem os recursos para outras áreas. PEC está inserida na criação de um novo pacto federativo, idealizado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, batizado de Plano Mais Brasil, que deseja o corte de recursos para a área social

Três milhões de pessoas deixaram planos de saúde e foram para o SUS
Três milhões de pessoas deixaram planos de saúde e foram para o SUS (Foto: Paulo Whitaker / Reuters)
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247 - O relator da proposta de revisão das regras fiscais enviada ao Congresso, senador Márcio Bittar (MDB-AC), vai propor o fim dos gastos mínimos obrigatórios com saúde e educação previstos pela Constituição. Segundo ele, a imposição dos gatos mínimos engessa o orçamento e impede governadores e prefeitos de remanejarem os recursos para outras áreas. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) está inserida na criação de um novo pacto federativo, idealizado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, batizado de Plano Mais Brasil. O corte nos recursos para as duas áreas é defendido abertamente por Guedes, 

Segundo a Constituição, os estados precisam repassa obrigatoriamente ao menos 12% de sua arrecadação para o setor de saúde e outros 25% para a educação. Para os munícipios, os repasses são de 15% e 25%, respectivamente. 

“Minha tendência é devolver a originalidade dela (a PEC). O ministro Paulo Guedes passou o tempo inteiro defendendo claramente a desvinculação. Recuou, porque ele é um democrata e tenho uma admiração muito grande por ele, mas não é a ideia original. A ideia original é a desvinculação. E é a ideia à qual tenho simpatia”, disse Bittar segundo reportagem do jornal O Globo

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