Senado aprova pacote anticrime e texto vai a sanção presidencial
O projeto de lei aprovado retirou as principais medidas elaboradas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, como a excludente de ilicitude, a “plea bargain” (negociação de pena com o acusado que confessar o crime) e a prisão após condenação em segunda instância
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247 - Em votação simbólica, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei anticrime. Agora, o texto seguirá para sanção presidencial.
O projeto de lei aprovado retirou as principais medidas elaboradas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, como a excludente de ilicitude para agentes das Forças Armadas e policiais militares, chamada de licença para matar. E apesar do apelo de Moro, também ficou de fora o “plea bargain” (negociação de pena com o acusado que confessar o crime) e a prisão após condenação em segunda instância.
O projeto foi aprovado pela Câmara na semana passada e tramitou rapidamente no Senado. Nesta terça (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já havia aprovado parecer favorável ao projeto. Na manhã desta quarta, o colegiado aprovou um pedido de urgência, acelerando ainda mais o processo de votação, pois a urgência dispensa prazos e formalidades regimentais.
Alterações
O projeto aprovado altera o tempo máximo para cumprimento da pena, aumentando de 30 para 40 anos.
Os homicídios com arma de uso restrito também tiveram a pena elevada. A previsão hoje vai de 6 anos a 20 anos. A nova lei aumenta esse intervalo para entre 12 anos e 30 anos.
A nova lei, se sancionada, cria suspensão da contagem do tempo para prescrição de penas quando ainda houver recursos pendentes de julgamento em tribunais superiores, o que altera o tempo de prescrição do crime, evitando que os acusados se aproveitem de demora na Justiça para escapar de punição.
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