Serra quer aprovar MP do petróleo antes do próximo leilão da ANP

Mais um ataque contra as riquezas nacionais: o senador José Serra (PSDB-SP), eleito presidente da Comissão do Senado que irá analisar a Medida Provisória 795/2017, quer a aprovação da medida antes da próxima rodada de leilões do pré-sal, prevista para 27 de outubro; a medida prevê incentivos fiscais à exploração de petróleo

Mais um ataque contra as riquezas nacionais: o senador José Serra (PSDB-SP), eleito presidente da Comissão do Senado que irá analisar a Medida Provisória 795/2017, quer a aprovação da medida antes da próxima rodada de leilões do pré-sal, prevista para 27 de outubro; a medida prevê incentivos fiscais à exploração de petróleo
Mais um ataque contra as riquezas nacionais: o senador José Serra (PSDB-SP), eleito presidente da Comissão do Senado que irá analisar a Medida Provisória 795/2017, quer a aprovação da medida antes da próxima rodada de leilões do pré-sal, prevista para 27 de outubro; a medida prevê incentivos fiscais à exploração de petróleo (Foto: Charles Nisz)

Agência Senado - Foram instaladas nesta quarta-feira (27) quatro comissões mistas para a análise de medidas provisórias. O senador José Serra (PSDB-SP), eleito presidente da comissão que irá examinar da Medida Provisória (MP) 795/2017, que trata de incentivos fiscais à exploração de petróleo, pediu aos membros da comissão rapidez no exame da matéria. Ele afirmou que deseja ver a MP aprovada até 27 de outubro, quando Agência Nacional do Petróleo (ANP) realizará a segunda rodada de leilões de áreas do pré-sal e pós-sal, a exemplo da Bacia de Campos.

O relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), reconheceu que sua missão “não será nada fácil”. Para concluir seu relatório terá que examinar 46 emendas apresentadas por deputados e senadores, mas prometeu concluir o trabalho o mais rápido possível. A previsão de renúncia de receita com os incentivos fiscais à exploração mineral e de petróleo, somente em 2018, por parte do governo federal, será superior a R$ 16 bilhões.

Regularização de dívidas
MP 798/2017, que prorrogou até depois de amanhã, 29 de setembro, o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que havia se encerrado em 31 de agosto, também teve sua comissão mista instalada nesta data, quarta-feira (27). O deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), escolhido presidente da comissão, reconheceu que é impossível aprovar a matéria “em tempo tão exíguo”.

O deputado entende que a data final de adesão prevista na MP 798 seja mantida, mas defendeu a prorrogação por 30 dias do prazo destinado ao pagamento da primeira parcela do acordo ou do valor total da dívida. Explicou que essa prorrogação é necessária “porque a Receita Federal não está conseguindo processar tantos pedidos”.

O senador Vicentinho Alves (PR-TO), eleito relator, prometeu “fazer tudo que for possível para facilitar a vida das pessoas e destravar ao máximo as dificuldades que o povo brasileiro vem enfrentando. Esse é o nosso objetivo e a nossa linha de trabalho”. Ele garantiu que vai concluir seu relatório em duas semanas.

O programa permite a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Entre os débitos que podem ser renegociados estão os de parcelamentos anteriores, os que ainda estão em discussão administrativa ou judicial, e os que tiverem lançamento de ofício feito após a publicação da MP.

Desoneração da folha
Foi também instalada nesta quarta-feira a comissão mista que irá examinar a Medida Provisória (MP) 794/2017,  que revoga as MPs 772773 e 774, todas editadas em março. O presidente da comissão será o deputado Aelton Freitas (PR-MG). As três MPs já estavam em tramitação na Câmara, depois de passarem por comissões mistas. Elas trancavam a pauta do Plenário e não havia tempo hábil para que fossem apreciadas pelos deputados e depois pelos senadores. O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) foi eleito relator.

A mais importante das MPs, para o governo, era a 774/17, que acabou com a desoneração da folha de pagamento para 50 setores e manteve o benefício para outros seis, entre eles o de tecnologia da informação (TI), o hoteleiro e o de call centers. O governo esperava arrecadar R$ 4,8 bilhões somente este ano com a transformação da MP em lei, e R$ 12,5 bilhões em 2018.

Com a revogação da norma, as empresas que vinham contribuindo com a alíquota de 20% sobre a folha salarial paga aos empregados voltam a ter o direito de opção pela contribuição sobre a receita bruta, nas condições previstas na Lei 12.546/11 – a alíquota varia conforme a atividade econômica.

A MP 772/2017 tornava mais rigorosa a punição para os frigoríficos que não respeitassem regras sanitárias. Já a MP 773/17 autorizou prefeitos e governadores a usarem na educação dinheiro que receberam da repatriação de recursos depositados no exterior.

Saques do PIS/Pasep
Também foi instalada a comissão que irá analisar a Medida Provisória (MP) 797/2017, que libera o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos de idade. Pelos cálculos do governo, a liberação poderá injetar cerca de R$ 15,9 bilhões na economia. A medida atinge 8 milhões de pessoas, sendo que a maioria tem saldo na conta do PIS/Pasep em torno de R$ 750.

O pagamento será iniciado em outubro e vai até março de 2018, seguindo um calendário a ser divulgado pela Caixa Econômica Federal (quanto ao PIS) e pelo Banco do Brasil (Pasep). O crédito será feito de forma automática para quem tem conta nos dois bancos. O beneficiário poderá pedir a transferência do valor para outro banco. Em caso de morte do titular da conta do PIS/Pasep, o saldo será disponibilizado para seus dependentes.

A MP alterou a Lei Complementar 26/75, que regulamenta o Fundo PIS-Pasep. A lei estabelecia o saque das contas individuais nos casos de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma (militares), invalidez e casamento. Apenas esta última hipótese foi excluída pela medida provisória. Antes da MP, os recursos só podiam ser sacados quando a pessoa completasse 70 anos, conforme uma resolução do Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.

O presidente da comissão é o senador David Alcolumbre (DEM-AP), o vice-presidente, o deputado Pedro Fernandez (PTB-MA) e o relator, o deputado João Campos (PRB-GO).

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