Sete Estados decretaram calamidade financeira

Do Brasil de Fato - A situação fiscal de diversos estados brasileiros é grave, por conta da queda da arrecadação de tributos e a baixa taxa de crescimento. Nos últimos meses, sete unidades da federação decretaram calamidade financeira, assumindo que não têm condições de cumprir com as despesas fixas básicas. São elas: Rio Grande do Sul, desde 22 de novembro de 2016; Minas Gerais, desde 5 de dezembro de 2018; Rio de Janeiro, desde 28 de dezembro de 2018; Rio Grande do Norte e Roraima, desde 02 de janeiro de 2019; Mato Grosso, desde 17 de janeiro de 2019 e Goiás, desde 21 de janeiro de 19.

Durante a vigência do estado de calamidade financeira, que precisa ser aprovado na assembleia legislativa, o governador pode negociar mais prazos, atrasar pagamentos de dívidas e suspender gastos, sem ser implicado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No entanto, em troca de ajuda, a equipe econômica do governo Jair Bolsonaro (PSL) impõe a aplicação de uma agenda de restrições com privatização de empresas públicas estaduais, cortes de programas sociais e demissão de funcionários públicos.

"Essa é uma não-solução. A solução vem quando cresce a arrecadação. Em alguns estados do Norte e Nordeste, o peso do fundo de participação dos estados, que é composto pelo imposto de renda e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), tem um peso na arrecadação, mas no geral do país, o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) é o principal imposto. Ele está perdendo peso, sistematicamente. Essa perda se deve a esse processo de guerra fiscal que acompanha os estados há mais de um década. Os governos deram uma série de benesses às empresas que bate direto na arrecadação", disse o economista Francisco Luiz Lopreato, professor do Instituto de Economia da Unicamp e autor do livro 'Colapso das Finanças Estaduais e a Crise da Federação'.

A ideia desastrosa da equipe econômica do Bolsonaro para a falência dos estados, segundo o professor Lopreato, repete a fórmula de Fernando Henrique Cardoso (FHC), usada em 1997, com um conjunto de reformas e privatizações. Porém, naquela época, a crise dos estados tinha origem no longo período de inflação descontrolada e não, como hoje, na falta de crescimento.

"Muitos estados já fizeram cortes draconianos em despesas, pessoal e investimentos, entre 2015 e 2016", disse Lopreato, para justificar a ineficiência de mais ajustes e privatizações.

Para o economista Guilherme Mello, a distribuição dos tributos nos últimos 30 anos agravou a crise financeira dos estados.

"Existe um problema estrutural do desenho. Desde a Constituição de 1988, a parcela de impostos arrecadados pelos estados vem caindo, quem arrecada um pouco são municípios e o governo federal. Até porque o aumento da carga tributária neste período foi muito concentrado em contribuições que não entram no bolo que é dividido entre estados e municípios. Nos governos do FHC, teve um enorme aumento de tributos. Para piorar, com a desindustrialização, caiu a arrecadação do ICMS que é o principal imposto estadual", disse Mello, professor do Instituto de Economia da Unicamp.

A queda na receita também influencia o poder político dos governadores, cada vez mais dependentes do governo federal.

Forçar a reforma da previdência no funcionalismo, diminuindo as despesas com aposentadorias e pensões, não vai livrar os estados de problemas financeiros no futuro próximo, argumenta Mello. "Se não mexer na estrutura, recuperar a arrecadação, reformar o ICMS, [não vai resolver]. Mas aí vai ter que criar um IVA (Imposto sobre Valor Aprovado), e isso envolve discutir com quem fica com tal imposto, porque o IVA é a junção do ICMS com outros impostos, alguns municipais e outros federais, então vai ter que mexer no desenho federativo de uma maneira mais profunda", concluiu o economista.