Supremo barra arbítrio de Bolsonaro contra Congresso

247 - O STF (Supremo Tribunal Federal) tem impedido a execução de atos do governo Jair Bolsonaro com o entendimento de que desrespeitam a atribuição do Congresso de legislar sobre diferentes temas, sobretudo os que têm impacto na área social. 

A atuação do Supremo tem representado um meio de contenção das arbitrariedades e desmandos de Bolsonaro e sua equipe de governo. As decisões do STF têm sido tomadas quando a corte é acionada por entidades, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos e o Ministério Público. 

Reportagem dos jornalistas  Reinaldo Turolo Jr. e Natália Cancian na Folha de S.Paulo indica exemplos de ações do Supremo que impediram medidas do gocerno que atropelam o Legislativo. A mais recente foi a suspensão de uma medida provisória editada por Bolsonaro em novembro para extinguir o seguro obrigatório DPVAT.  

O Supremo derrubou em agosto por unanimidade uma MP de Bolsonaro que transferia da Funai (Fundação Nacional do Índio) para o Ministério da Agricultura a responsabilidade de demarcar terras indígenas. 

“O comportamento do atual presidente da República, revelado na reedição de medida provisória clara e expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, traduz uma clara, inaceitável transgressão à autoridade suprema da Constituição Federal e representa inadmissível e perigosa transgressão ao princípio fundamental da separação de Poderes”, afirmou.

“Uma visão do processo político institucional que se recuse a compreender a supremacia da Constituição e que hesite em submeter-se à autoridade normativa dos seus preceitos [...] é censurável. É preocupante essa compreensão pois torna evidente que parece ainda haver, na intimidade do poder hoje, um resíduo de indisfarçável autoritarismo, despojado sob tal aspecto, quando transgride a autoridade da Constituição, de qualquer coeficiente de legitimidade ético-jurídica.”

Também por unanimidade, o Supremo limitou em junho o alcance de um decreto de Bolsonaro que permitia extinguir todos os órgãos colegiados da administração federal, como conselhos, comitês e comissões —o que, na visão dos críticos, visava restringir a participação da sociedade na tomada de decisões.

O STF proibiu Bolsonaro de fechar os colegiados previstos em lei, ou seja, aqueles que foram criados pelo Congresso.

“Qualquer processo pretensamente democrático deve oferecer condições para que todos se sintam igualmente qualificados para participar do processo de tomada de decisões”, disse o ministro Marco Aurélio Mello no julgamento referindo-se ao acesso aos conselhos.