TCU dá mais 30 dias para Dilma se manifestar sobre contas de 2015

O prazo se encerraria no próximo domingo (24), mas a defesa da presidente eleita Dilma Rousseff pediu a prorrogação, o que foi concedida pelo ministro José Múcio Monteiro, relator do processo no TCU; o prazo adicional de 30 dias corridos começa a valer a partir da notificação, o que pode acontecer na próxima segunda-feira (25); dentre as medidas questionadas pelo tribunal está a abertura de créditos extraordinários por meio de MPs, que, segundo o órgão, não estiveram de acordo com critérios constitucionais

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dilma (Foto: Leonardo Lucena)

247 - O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Múcio Monteiro concedeu mais 30 dias para a presidente afastada Dilma Rousseff se manifestar sobre as contas do governo em 2015. A informação é da assessoria de imprensa do Tribunal. O prazo se encerraria no próximo domingo (24), mas a defesa da petista pediu a prorrogação, o que foi concedida nesta sexta-feira (22) pelo ministro, relator do processo no TCU. O prazo adicional de 30 dias corridos começa a valer a partir da notificação, o que pode acontecer na próxima segunda-feira (25).

Em junho, o plenário do TCU aprovou, por unanimidade, o relatório do ministro José Múcio que aponta indícios de irregularidades encontrados nas contas de 2015 da presidente afastada Dilma Rousseff.

De acordo com o ministro, entre as possíveis irregularidades está a reedição dos atrasos, pelo governo, nos repasses de recursos a bancos públicos para pagamento de programas. Essa prática, chamada de "pedalada fiscal".

O TCU também questionou a abertura de créditos extraordinários por meio de medidas provisórias, que, segundo o tribunal, não estiveram de acordo com critérios constitucionais.

A legislação prevê que a abertura de crédito extraordinário só pode ser feita para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, o que não aconteceu na avaliação do ministro.

Entre as motivações para liberação da verba, estão a aplicação do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) e o pagamento de subvenção econômica referente ao Programa de Sustentação do Investimento (PSI). Ao todo, foram lista 23 eventuais irregularidades.

2014

Uma perícia realizada por técnicos do Senado Federal entregue no dia 27 de junho à comissão do impeachment, em resposta a perguntas feitas pela defesa e pela acusação da presidente Dilma Rousseff, conclui que ela não praticou as chamadas "pedaladas fiscais" em 2014.

O documento, assinado por três técnicos, observa que não houve ação de Dilma no atraso do repasse de R$ 3,5 bilhões do Tesouro ao Banco do Brasil para o Plano Safra, uma das acusações que constam no pedido de impeachment contra a presidente.

"Pela análise dos dados, dos documentos e das informações relativos ao Plano Safra, não foi identificado ato comissivo da Exma. Sra. Presidente da República que tenha contribuído direta ou imediatamente para que ocorressem os atrasos nos pagamentos", diz trecho do laudo (relembre aqui).


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