TCU deixa Temer pedalar e pode rever decisões contra Dilma

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu dar aval, pela quarta vez, para o presidente interino Michel Temer editar medida provisória (MP) que cria gastos extras, desta vez no Ministério da Integração Nacional. Em votação desta quarta-feira (20), sem discussão entre os ministros presentes, o plenário concordou com os argumentos do governo e permitiu o uso de MP para abrir crédito extraordinário ao ministério. A consulta ao TCU foi feita pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Integração Nacional, Helder Barbalho. O quarto aval para o presidente interino editar MPs pode levar a uma revisão sobre irregularidades na edição desse tipo de medida pela presidente Dilma Rousseff.

Ministros do TCU vêm manifestando, reservadamente, não haver diferença substancial entre as MPs editadas por Dilma e as que Temer defende. Pelo menos três ministros entendem ser uma fragilidade considerar o uso desse instrumento como indício de irregularidade no julgamento das contas de 2015 de Dilma.

Em 15 de junho, o plenário do TCU deu 30 dias para Dilma explicar 23 indícios de irregularidades, dos quais cinco estão associados à edição de quatro medidas provisórias que criaram gastos extras de R$ 49,6 bilhões. Ministros manifestam dúvida sobre a manutenção desses indícios, na análise definitiva das contas da presidente. 

Na sessão em plenário de quarta-feira passada, o TCU começou a analisar uma outra consulta do governo Temer, especificamente do Ministério da Educação, sobre a regularidade de edição de medida provisória para abrir crédito extraordinário destinado à área. Entre os gastos previstos está o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O ministro Raimundo Carreiro pediu vista. Ainda não houve uma decisão.

Entre as medidas provisórias de Dilma questionadas no julgamento das contas de 2015, estão gastos autorizados para o Fies (R$ 5,1 bilhões); para o pagamento de auxílio nas taxas de juros de financiamentos do BNDES (R$ 19,7 bilhões); para demandas de média e alta complexidade no SUS (R$ 2,5 bilhões); entre outros. Todas as MPs foram convertidas em lei no Congresso.