TCU inocenta Haddad, Mercadante e Paim sobre supostas irregularidades no Fies

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu , por 5 votos a 2, não punir os ex-ministros da Educação Fernando Haddad, Aloizio Mercadante, além de José Henrique Paim e dos ex-titulares do Ministério do Planejamento, Miriam Belchior e Nelson Barbosa, sobre supostas irregularidades no FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior). O Tribunal entendeu que não havia ilegalidades manifestas na época nos atos de gestão e que os responsáveis eram executores de ordens, além de se tratar de um programa de cunho social.

"Foi a ministra Ana Arraes quem chamou de “descalabro” o identificado na gestão do Fies no julgamento em 2016, no qual o tribunal apontou “desvirtuamento” dos propósitos do programa, com a “concessão indiscriminada de crédito” sem análise prévia, resultado da falta de planejamento do governo. O trabalho de fiscalização havia mostrado que, entre 2009 e 2015, o número de beneficiários do programa cresceu aceleradamente, alcançando 2,2 milhões, enquanto o governo afrouxava as exigências para a participação. A maior adesão (1,2 milhão de novos contratos) se deu entre 2013 e 2014, período que antecedeu a campanha de Dilma Rousseff pela reeleição, no qual Mercadante e Paim se alternaram no comando da Educação.

Nesta quarta, o tribunal também fez uma determinação interna para que as equipes técnicas abram processos para verificar os mecanismos de avaliação de riscos fiscais em torno de políticas públicas. A finalidade ter uma análise do impacto fiscal que as políticas públicas possam ter."

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