TCU libera, e Tesouro transfere quase R$ 5 bilhões a municípios

247 - Após derrubar decisão contrária inicial do TCU (Tribunal de Contas da União), o Tesouro Nacional anunciou que foi emitida nesta quinta-feira (29) uma ordem bancária em favor dos municípios para o pagamento de cerca de R$ 5 bilhões provenientes do programa de regularização de ativos de brasileiros no exterior, após o TCU (Tribunal de Contas da União) ter liberado a operação na noite desta quinta. Segundo o Tesouro, os recursos vão entrar na conta dos municípios na sexta-feira (30). Os Estados pressionavam para antecipar o repasse. 

As informações são da Folha de S.Paulo.

"Sob pressão das unidades da federação, o governo federal editou na semana passada iniciativa para liberar o montante nesta sexta, o que permitiria às unidades da federação contabilizá-los no caixa deste ano.

O TCU (Tribunal de Contas da União), contudo, bloqueou na quarta-feira (28) o repasse do montante na sexta, uma vez que é feriado bancário, e resistia em permitir a sua liberação nesta quinta, já que a medida provisória estabelecia a sexta-feira.

O tribunal vetou o repasse por entender que as transferências de recursos feriam o princípio da legalidade, e que o montante repassado beneficiaria os atuais prefeitos e não os novos prefeitos, que tomam posse no domingo (1º).

Inicialmente, o ministro do TCU Raimundo Carreiro determinou que os valores só poderiam ser transferidos em 2 de janeiro. A Advocacia Geral da União recorreu da decisão nesta quinta.

Mais cedo, prefeitos pediram ao presidente Michel Temer que publicasse uma nova medida provisória para antecipar para esta quinta o repasse da multa da repatriação."