Vítimas da ditadura denunciam agenda de Bolsonaro contra a memória do golpe

247- Vítimas da Ditadura Militar (1964-1985) divulgaram um manifesto em repúdio à determinação do presidente Jair Bolsonaro, que orientou quartéis a celebrarem o golpe militar de 1964, que completou 55 anos no último domingo (31).

De acordo com o manifesto, "a decisão de celebrar e homenagear o golpe de Estado de 1964 por meio da conta oficial de Whatsapp do Palácio do Planalto é o ponto político mais alto de uma agenda de desmonte da memória da ditadura militar empreendida pelo governo Bolsonaro".

"Ninguém pode dizer-se surpreso sobre a posição favorável do atual presidente da República em relação à ditadura militar, ao uso da tortura e à prática de assassinatos pelo regime", diz o texto.

"Antes, durante e depois da campanha eleitoral se denunciou e se comprovou mediante gravações e discursos públicos o seu pouco apreço aos valores democráticos. De tão abominável, muitos diziam que se trataria de retórica política e que, sendo eleito, ele assumiria uma postura constitucional. Os fatos e as medidas concretas do atual governo revelam que o absurdo se tornou realidade e ela é mais séria que os mais otimistas poderiam imaginar".

Confira a continuação da nota: 

Em apenas 3 meses o governo Bolsonaro já implementou as seguintes ações concretas:

1. Paralisou os orçamentos das duas comissões de reparação às vítimas da ditadura: a Comissão de Mortos e Desaparecidos e a Comissão de Anistia.

2. Depois de 18 anos de existência, transferiu a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça para que ficasse sob a tutela ideológica do novo Ministério dos "Direitos Humanos e da Família" que orbita sob a influência política da família Bolsonaro.

3. Reduziu a atuação institucional da Comissão de Anistia exclusivamente à reparação econômica, retrocedendo no princípio da reparação integral que inclui também a reparação simbólica, moral e psicológica como eixos integrantes do dever Estado em proteger o direito de todas as vítimas. Além disso anunciou que adotará a prática de novas interpretações restritivas à lei, agravando a segurança jurídica, o que acarretará uma crescente judicialização do assunto e uma intencional demora processual para o exercício dos diretos de pessoas que hoje tem idade avançada.

4. Empreendeu-se deliberadamente pronunciamentos difamatórios ao importante trabalho dos projetos de memória e reparação realizados pela Comissão de Anistia tentando escandalizar a produção das inúmeras publicações que fizeram parte dos programas dos governos anteriores e que davam cumprimento à missão do Estado em informar sobre as violações e a história do passado como fortalecimento das garantias para a sua não repetição. O dever do governo é o de difundir os livros de memória cujas (re)impressões ficaram prontas ainda na véspera da saída do governo Dilma e que tiveram a sua distribuição interrompida pelo governo anterior.

5. As páginas públicas na internet com os dados de transparência e dos Arquivos da Comissão de Anistia foram subitamente retirados da ar, colocando em risco a preservação do seu acervo histórico, cujos processos de reparação são declarados patrimônio da Unesco.

6. O governo requentou os problemas da construção do Memorial da Anistia (o primeiro e único museu federal dedicado à memória da ditadura e de homenagem às vítimas), que são conhecidos e existentes há mais 3 anos, devido a problemas administrativos vividos pela UFMG em sua execução, e que ainda segue sob o risco de uma tentativa de criminalização, desde quando se disparou uma operação policial que arbitrariamente conduziu coercitivamente a toda administração superior da Universidade de diferentes distintas gestões engajadas em sua implementação. Independentemente da existência de irregularidades administrativas sanáveis, é obrigação do Estado a finalização da obra, exigida por sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Existe até mesmo parecer do Ministério Público Federal recomendando a sua finalização.

7. O governo nomeou como novo presidente da Comissão de Anistia um notórios adversário da agenda da reparação e da memória, um ex-advogado do gabinete parlamentar do filho do presidente da república e que atuava junto aos tribunais para anular o direito à reparação das vítimas da ditadura, especialmente aos camponeses do Araguaia. Um outro novo componente nomeado para o órgão de reparação é um general da reserva defensor de Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-chefe do DOI-CODI e apontado como um dos principais torturadores da ditadura militar, havendo prefaciado seu livro que nega e justifica as graves violações aos direitos humanos. Estas nomeações são um escárnio que subverte as finalidades institucionais do órgão legal de reparações criado ainda no governo do presidente Fernando Henrique e que possui quase 10.000 requerimentos de reparação pendentes de avaliação. É dever das atuais autoridades cumprir a lei e dotar a Comissão de Anistia e de Mortos e Desaparecidos de recursos e estrutura suficiente para funcionar adequadamente.

8. Incluiu na reforma da previdência um dispositivo que rompe o principal elemento do modelo da transição democrática. Como se sabe, o Brasil é um dos poucos países da região que não puniram os seus torturadores e militares repressores da ditadura. Mas a lei de anistia estabelecida em 1979, reiterada e ampliada no artigo 8 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 estabelece o direito à indenização para todas as vítimas. Passados 40 anos da lei de anistia, o governo Bolsonaro agora quer equiparar o regime indenizatório advindo dos danos materiais sofridos pelas pessoas atingidas pelos atos de perseguição política com o regime previdenciário das suas aposentadorias ordinárias para, assim, retroativamente, obrigar às vítimas da ditadura anistiadas políticas a decidirem entre o direito de receber a indenização pelo prejuízo em seus projetos de vida pessoais ou o direito às suas aposentadorias acumuladas pelo regime contributivo ao longo de suas vidas profissionais. Ou seja, na prática, estão sorrateiramente extinguindo as indenizações para as vítimas da ditadura. Esta grave e inconstitucional proposta da reforma da previdência revela toda a desonra do governo Bolsonaro com os compromissos assumidos na transição democrática inacabada.

Além da indignidade de haver celebrado oficialmente um atentado à democracia, o governo Bolsonaro claramente trabalha com uma agenda coordenada e dirigida para romper com o dever de indenização às vítimas, criminalizar os atos de memória, rever outros compromissos internacionais assumidos pelo país e tentar estigmatizar o processo de reparação histórica. Acusamos que estas são medidas de radicalização do governo que atingem o conteúdo essencial dos elementos constitucionais que permitiram ao Brasil coesionar-se e redemocratizar-se pacificamente. Essa situação deve ser alertada interna e internacionalmente. Será necessária a mobilização ampla de todos os setores democráticos para impedir tal retrocesso ao legado de toda uma geração anterior do campo democrático. As novas gerações precisam assumir a responsabilidade de se levar adiante estas conquistas. Será um teste para a nossa jovem democracia acompanhar saber se as demais instituições brasileiras atuarão de maneira independente e se servirão como contrapeso a esse novo tipo de autoritarismo.