247 - Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para concluir o julgamento dos embargos de declaração de Jair Bolsonaro (PL), previsto para esta sexta-feira (14), integrantes da Corte e autoridades do governo do Distrito Federal já estimam o cronograma para o início do cumprimento da pena do ex-presidente, condenado a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento na tentativa de golpe de Estado.
Segundo Malu Gaspar, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/11/o-calendario-para-a-prisao-de-bolsonaro-na-papuda.ghtml">O Globo</a>, a expectativa é de que o ministro Alexandre de Moraes determine a prisão entre o fim de novembro e o começo de dezembro. A medida deve ocorrer após o encerramento dos prazos processuais relativos à ação penal que envolve o “núcleo crucial” da trama golpista. Moraes, que tem conduzido o caso com celeridade, poderá definir o envio de Bolsonaro ao complexo penitenciário da Papuda, em Brasília.
<h2>A possível "Papudinha" e o rigor de Moraes</h2>
Nos bastidores do STF e do governo do DF, discute-se que o destino inicial do ex-presidente poderá ser o batalhão da Polícia Militar dentro da Papuda, conhecido como “Papudinha”. O local é reservado a policiais militares e oferece melhor infraestrutura para abrigar figuras públicas.
A expectativa entre aliados de Bolsonaro é que ele permaneça ali entre uma e duas semanas antes de voltar à prisão domiciliar. No entanto, interlocutores afirmam que Moraes pode adotar uma postura mais rígida e prolongar a permanência do ex-presidente no regime fechado.
<h2>Trâmites e prazos processuais</h2>
Apesar de os quatro ministros da Primeira Turma do STF já terem votado pela rejeição dos embargos, o julgamento só se encerra oficialmente às 23h59 desta sexta-feira. Após a conclusão, o Supremo deve publicar rapidamente o acórdão, uma vez que há poucos votos a revisar — apenas o do relator, Moraes, acompanhado por Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e o presidente do colegiado, Flávio Dino.
Com a publicação, abre-se novo prazo de cinco dias para que a defesa apresente novos recursos. Caso o acórdão saia na segunda-feira (17), a contagem começaria no dia seguinte, incluindo o feriado de 20 de novembro. O prazo terminaria no sábado (22), mas, conforme o Código de Processo Penal, seria prorrogado até o primeiro dia útil seguinte, 24 de novembro.
<h2>Estratégia da defesa e comparação com o caso Collor</h2>
Fontes próximas à defesa indicam que a equipe jurídica pretende recorrer com embargos infringentes, embora a jurisprudência atual do STF limite esse tipo de recurso. “Esse foi o roteiro do Moraes para a prisão do Collor”, relatou um interlocutor de Bolsonaro, temendo que o mesmo caminho se repita.
O precedente citado é o do ex-presidente Fernando Collor de Mello, condenado em 2023 a oito anos e dez meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Em abril deste ano, Moraes determinou o início do cumprimento da pena em regime fechado, posteriormente convertida em prisão domiciliar após alegações médicas.
<h2>Laudos médicos e possível pedido de prisão domiciliar</h2>
A defesa de Bolsonaro já solicitou à equipe médica relatórios sobre o estado de saúde do ex-presidente, incluindo histórico de câncer de pele, refluxo, pressão alta, apneia do sono e complicações abdominais decorrentes do evento de Juiz de Fora (MG) em 2018. Esses documentos devem embasar um futuro pedido de prisão domiciliar, caso a execução da pena em regime fechado seja determinada.
<h2>Limites dos embargos infringentes</h2>
O maior obstáculo para a nova estratégia jurídica é o entendimento firmado pelo STF em 2018, segundo o qual os embargos infringentes só podem ser aceitos quando há ao menos dois votos pela absolvição. No caso de Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux votou nesse sentido.
Essa interpretação foi fixada no julgamento do recurso de Paulo Maluf, quando o plenário decidiu, por 6 a 5, que são necessários dois votos absolvendo o réu nas turmas, compostas por cinco ministros, para que o recurso seja admitido.

Guilherme Levorato

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Brasil

Entenda a contagem regressiva para a prisão de Bolsonaro

247 – Após o relator do projeto de Lei Antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), anunciar que acatou pedidos do Executivo em nova versão do texto, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), classificou o resultado como uma “vitória monumental”. A informação foi <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/11/11/guimaraes-diz-que-novo-parecer-de-derrite-sobre-projeto-antifaccao-e-vitoria-monumental-do-governo.ghtml">divulgada pelo jornal Valor Econômico</a>.
Segundo Guimarães, o governo acompanhou a entrevista coletiva concedida por Derrite e pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e avaliou que a matéria é uma iniciativa do governo federal. O deputado destacou que a nova versão atende às “questões centrais” defendidas pelo Executivo, especialmente a retirada das mudanças que atingiam a Polícia Federal (PF) e a Lei Antiterrorismo.
“O relator anunciou que vai retirar do projeto. Portanto, está preservado tudo aquilo que é tarefa e missão da PF, e aqueles crimes também foram retirados da Lei Antiterrorismo”, declarou Guimarães. “Vamos aguardar o texto, mas pelo que foi exposto, refletindo isso, foi uma monumental vitória que nós alcançamos.”
<h2>Oposição fala em “enxugar gelo”</h2>
Na outra ponta, o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), criticou a proposta e disse que a bancada liberal continuará defendendo que as facções criminosas sejam equiparadas ao terrorismo. Ele afirmou que o partido não dará acordo enquanto não houver definição sobre esse ponto.
“Nós do PL temos interesse no projeto que equipara facções criminosas ao terrorismo. Não estamos dando acordo enquanto não vermos o texto. Não vamos abrir mão de colocar criminosos como terroristas”, disse Sóstenes, classificando a proposta atual como uma tentativa de “enxugar gelo”.
<h2>Governo aponta riscos e celebra diálogo</h2>
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, também comemorou o avanço das negociações, afirmando que Derrite se comprometeu a corrigir duas “falhas gritantes” do texto anterior. De acordo com o ministro, o governo apresentou uma “lista de objeções” em reunião com Hugo Motta, e as mudanças deverão refletir os principais alertas técnicos da pasta.
Lewandowski explicou que as duas falhas “evidentes” identificadas pelo governo eram justamente a equiparação das organizações criminosas a grupos terroristas e a tentativa de limitar as competências da PF. O ministro considerou o primeiro ponto “extremamente perigoso”, pois poderia fragilizar a soberania nacional.
“Isso é extremamente perigoso, abriria uma brecha na soberania nacional, possibilitaria a intervenção de países estrangeiros no país, a pretexto de combater as organizações criminosas. Inibiria investimentos estrangeiros no Brasil, porque ninguém no mundo quer investir num país que reconhece que tem organizações criminosas em seu território”, afirmou Lewandowski a jornalistas.
<h2>Próximos passos</h2>
A terceira versão do projeto ainda não foi divulgada oficialmente. Segundo Guimarães, o governo manterá o diálogo com os líderes partidários para garantir que o texto final preserve as prerrogativas das instituições federais e evite distorções jurídicas. O governo considera o resultado das negociações um sinal de que o Executivo recuperou protagonismo no debate sobre segurança pública no Congresso.

Redação Brasil 247

'Até o mercado não confia mais em Bolsonaro', diz José Guimarães

Guimarães chama de vitória monumental do governo Lula recuo de Derrite em projeto antifacção

247 – A presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann, celebrou nesta terça-feira (11) o recuo do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) em seu novo parecer sobre o projeto de lei antifacção criminosa, apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional. A manifestação foi feita por meio de publicação na rede X (antigo Twitter).
“Importante o recuo do relator deputado Guilherme Derrite no novo parecer que apresentou ao projeto de lei Antifacção Criminosa enviado pelo presidente @LulaOficial ao Congresso Nacional. Retirou as propostas que enfraqueciam a ação da Polícia Federal contra o crime organizado e as que ameaçavam a soberania nacional”, escreveu Gleisi.
A dirigente também destacou que Derrite manteve as propostas centrais do texto original do governo, o que representa uma vitória política para o Planalto após dias de tensão e críticas de diferentes setores da sociedade civil e da comunidade jurídica. “Também relevante o relator ter mantido propostas centrais do projeto do governo”, afirmou.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Importante o recuo do relator deputado Guilherme Derrite no novo parecer que apresentou ao projeto de lei Antifacção Criminosa enviado pelo presidente <a href="https://twitter.com/LulaOficial?ref_src=twsrc%5Etfw">@LulaOficial</a> ao Congresso Nacional. Retirou as propostas que enfraqueciam a ação da polícia federal contra o crime organizado e…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1988398951519670463?ref_src=twsrc%5Etfw">November 12, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<h2>Ministério da Justiça vai revisar novo texto</h2>
Segundo Gleisi, o Ministério da Justiça fará uma análise detalhada da nova versão do parecer para orientar os próximos posicionamentos do governo na tramitação do projeto. Ela ressaltou que o objetivo da administração Lula é claro: “Nosso objetivo é combater o crime organizado e garantir o direito da população à segurança.”
O novo relatório de Derrite atendeu aos principais pleitos do governo, retirando menções à Lei Antiterrorismo e à competência da Polícia Federal, pontos considerados inegociáveis pelo Executivo. A decisão veio após intensa articulação política e reação de autoridades e especialistas que apontavam risco de enfraquecimento institucional da PF e ameaças à soberania nacional.

Gleisi celebra recuo de Derrite diante da pressão do governo e da sociedade

247 – Após duras críticas e um dia intenso de negociações, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou na noite de terça-feira (11) uma nova versão do projeto de lei antifacção, recuando em pontos que haviam provocado forte reação do governo federal, da Polícia Federal, da Receita Federal e de especialistas em segurança pública. A informação foi <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/11/11/derrite-protocola-terceiro-parecer-e-atende-dois-principais-pleitos-do-governo-no-projeto-antifaccao.ghtml">publicada pelo Valor Econômico</a>.
O relator atendeu aos dois principais pleitos do governo: suprimiu todas as menções à Lei Antiterrorismo e retirou as passagens que tratavam da competência da Polícia Federal, que poderiam reduzir o papel do órgão no combate ao crime organizado. Segundo integrantes do Executivo, esses pontos eram “inegociáveis”.
<h2>Governo evita equiparação de facções ao terrorismo</h2>
Na versão anterior do parecer, Derrite havia incluído artigos que equiparavam condutas de facções e milícias a crimes de terrorismo, o que, segundo especialistas, poderia gerar conflitos jurídicos e riscos à soberania nacional. O novo texto elimina essa vinculação.
O deputado justificou a mudança afirmando que “a adoção de um diploma autônomo torna desnecessária qualquer disposição expressa sobre a competência do Ministério Público, da Polícia Federal ou das polícias judiciárias estaduais”, citando os artigos 109 e 144 da Constituição como garantias já suficientes para delimitar responsabilidades.
<h2>Endurecimento das penas e novas medidas</h2>
Mesmo com as alterações, Derrite manteve a previsão de penas severas, entre 20 e 40 anos, para crimes de domínio territorial armado, sabotagem de serviços públicos e ataques contra forças de segurança. O texto também prevê o cumprimento de pena em presídio federal para líderes de facções.
O projeto cria uma lei autônoma para tratar de condutas como domínio territorial, sabotagem, ataques a instituições prisionais, “novo cangaço”, sequestro de aeronaves e controle social por meio da violência. O relator argumenta que a proposta “reforça a segurança jurídica e evita conflitos interpretativos entre órgãos de persecução penal”.
<h2>Rastreamento de recursos e bloqueio de bens</h2>
Entre as medidas adicionais, o relatório prevê bloqueio patrimonial e rastreamento de recursos de organizações criminosas, incluindo a cooperação internacional para investigação de offshores. Também propõe a criação de bancos nacionais e estaduais de membros de facções, a inelegibilidade automática e a perda do auxílio-reclusão para familiares de condenados.
<h2>Derrite tenta acelerar tramitação</h2>
Em entrevista a jornalistas, Derrite afirmou que as mudanças visam dar celeridade à tramitação e evitar contestações judiciais. “Para que a gente tenha campo político, não apenas para aprovar aqui na Câmara dos Deputados, mas para que a pauta caminhe no Senado, seja aprovada e não seja passível de contestação no Judiciário”, declarou.
Ele também negou que tenha enfraquecido o projeto: “O que é competência da PF está preservado; o que é das polícias estaduais está preservado.” Segundo o relator, o foco deve permanecer no enfrentamento das facções: “Vamos manter um texto duro, e disso eu não abro mão.”

Vitória do governo Lula: em terceiro parecer, Derrite recua e deixa de proteger o crime organizado

247 - O julgamento do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), e do vice Edilson Damião (Republicanos), foi adiado pela terceira vez no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), após um pedido de vistas do ministro Nunes Marques.&nbsp;
O placar é de 2 a 0 pela cassação, com o ministro André Mendonça acompanhando a ministra-relatora Isabel Gallotti, confirmando decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).&nbsp;
Denarium e Damião são acusados de distribuir irregularmente recursos em período eleitoral, repassar quase R$ 70 milhões para municípios do estado e extrapolar gastos com publicidade.
O caso começou a ser analisado em agosto do ano passado. Mais de um ano depois, o processo foi retomado na sessão do último dia 26 de outubro com o voto da relatora. Em seguida, a sessão foi suspensa por um pedido de vista do ministro André Mendonça.
A determinação da relatora é para a realização imediata de novas eleições no estado. E diretas, conforme prevê a Lei Eleitoral. Denarium já teve o mandato cassado por duas vezes pelo TRE.

Leonardo Sobreira

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Com placar de 2 a 0 pela cassação, governador de Roraima tem julgamento no TSE adiado pela terceira vez

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes permitiu ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) que visite o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em sua residência, em Brasília-DF, onde cumpre prisão domiciliar, antes da execução penal, informou o jornalista Igor Gadelha, do portal Metrópoles. Bolsonaro foi condenado a mais de 27 anos pelo STF por liderar a trama golpista.&nbsp;
Moraes também autorizou as visitas dos deputados federais Alfredo Gaspar, presidente da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Marcel Van Hattem (Novo-RS), a influenciadora de extrema direita Bárbara Destefani e o ex-ministro de Minas e Energia Adolfo Sachsida. Além disso, o senador Magno Malto foi autorizado a visitar o ex-presidente.&nbsp;
Gaspar, contudo, já havia dito que não visitaria Bolsonaro enquanto estivesse na função de relator da CPI do INSS.

Moraes permite visita de Nikolas a Bolsonaro em prisão domiciliar

Andre Richter - Repórter da Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (11) que militares não serão interrogados de farda pela Corte.
O esclarecimento do ministro foi feito durante o primeiro dia do julgamento dos réus do Núcleo 3 da trama golpista ocorrida durante governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Durante as sustentações, os advogados do tenente-coronel do Exército Rafael Martins de Oliveira voltaram a questionar a decisão do ministro, que, em julho deste ano, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-07/moraes-da-dez-minutos-para-militar-tirar-farda-e-participar-de-oitiva" target="_blank">mandou o militar tirar a farda </a>e se apresentar com roupas civis durante audiência de interrogatório. Oliveira está preso nas instalações do Exército, em Brasília.&nbsp;
Moraes, que é relator do processo, rebateu os advogados e disse que os militares das Forças Armadas são regidos pelo Estatuto dos Militares, norma que obriga o uso do uniforme. Contudo, quando estão na condição de investigados, têm o direito constitucional de ficar em silêncio e não se incriminar. No entendimento do ministro, há uma incompatibilidade entre o uso da farda e o direito ao silêncio.
<blockquote>"O militar fardado há uma incompatibilidade. Pelo Estatuto dos Militares, ele comete crime se mentir, pode perder o oficialato. O militar réu não pode e não será interrogado de farda", disse o ministro.</blockquote>
Moraes também ressaltou que não existe autoridade militar em tribunais civis.
<blockquote>"Não existe autoridade militar do réu em um tribunal civil. Não existe autoridade militar do réu perante o STF. O Exército não está presente como réu", afirmou.</blockquote>
O ministro Flávio Dino também disse que o esclarecimento é necessário para evitar polêmicas.
<blockquote>"O que está em questão é essa a polêmica, que é do Exército brasileiro. Em que condições a instituição deve fazer se representar por um símbolo, que não é pessoal. O uniforme não é pessoal, é do Exército brasileiro. Essa foi a razão da preocupação institucional", completou o ministro.</blockquote>

Brasília (DF) - 10/09/2025 - O ministro Alexandre de Moraes, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) 

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Militares não serão interrogados de farda pelo STF, diz Moraes

247 - A empresa iFood divulgou nesta terça-feira (11) uma nota para afirmar que a instituição comemora a assinatura do decreto que regulamenta novas regras para o vale-refeição e vale-alimentação.&nbsp;
“O governo federal e o Ministério do Trabalho e Emprego dão um passo essencial para a modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador. A medida devolve ao PAT o seu propósito de garantir uma alimentação barata e de qualidade para o trabalhador brasileiro, que retorna ao centro da política pública, e assegura um mercado de benefícios justo e aberto, com reflexos positivos para toda a economia”, disse.&nbsp;
O vale-refeição é para a compra de refeições prontas e o vale-alimentação para supermercados. “A redução da taxa cobrada pelas empresas do setor, em harmonia com as regras já vigentes para os cartões de crédito e débito, impactará positivamente milhares de restaurantes e mercados, tornando a alimentação mais acessível para o trabalhador e incentivando a adesão de novos empregadores ao PAT. Isso tem o potencial de levar o benefício do programa a novos milhões de brasileiros”, acrescentou o iFood.&nbsp;
A empresa afirmou considerar “acertada a definição do regime de operação aberto para grandes arranjos e de interoperabilidade para os menores”. “Na prática, isso aumentará substancialmente a rede de aceitação dos benefícios e significa que o trabalhador poderá, a qualquer hora, usar seu vale na padaria da esquina, no restaurante por quilo do bairro, na lanchonete próxima ao trabalho ou no mercadinho que fica perto da sua casa, fortalecendo a economia local e ampliando significativamente suas opções de alimentação”, continuou.&nbsp;
“O iFood reitera seu apoio a medidas que promovem a competição justa no mercado de benefícios e que incentivam a inovação e a transparência, mantendo os interesses do trabalhador em primeiro lugar”.
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iFood apoia novas regras para vale-refeição e vale-alimentação: 'essencial'

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (11) o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com o objetivo de garantir mais transparência, concorrência e integridade ao sistema de vale-alimentação e vale-refeição. De acordo com o governo, as mudanças beneficiam diretamente mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão mais liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões. O decreto também assegura que o dinheiro seja usado exclusivamente para a alimentação.
O PAT é a mais antiga política pública do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e vai completar 50 anos em 2026. Atualmente, o programa conta com 327.736 empresas beneficiárias cadastradas e alcança 22,1 milhões de trabalhadores em todo o país.
Regras mais claras e equilíbrio para todos
&nbsp;O decreto define limites de taxas, prazos de repasse, abertura de arranjos de pagamento e interoperabilidade entre bandeiras, atualizando o funcionamento do sistema e fortalecendo a governança do programa.
Entre as principais mudanças:
<ul>
 <li>Limites máximos para as taxas cobradas pelas operadoras:</li>
 <li>A taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) não poderá ultrapassar 3,6%;</li>
 <li>A tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional.</li>
</ul>
<h2>Prazos</h2>
As empresas terão 90 dias para se adequar a essas regras.
Em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento, com a implantação da interoperabilidade plena entre bandeiras. Essa medida amplia a liberdade de escolha de empresas, trabalhadores e estabelecimentos.
Redução do prazo de repasse financeiro aos estabelecimentos, que deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a transação — norma que entra em vigor em até 90 dias. &nbsp;Atualmente, restaurantes e similares recebem os valores depois de 30 dias após as transações.
Abertura dos arranjos de pagamento: sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, de maneira que quaisquer facilitadoras que observarem as regras da bandeira poderão participar do arranjo. Isso amplia a concorrência e reduz a concentração de mercado, uma vez que, no arranjo fechado, as funções de instituidor, emissor e credenciador podem ser exercidas pela mesma empresa.
Proibição de práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação. Essas regras têm vigência imediata, assim como a obrigação das empresas beneficiárias de orientar os trabalhadores e cumprir todas as normas do programa.
O Comitê Gestor Interministerial do PAT será responsável por definir parâmetros técnicos, disciplinar regras e regulamentar o funcionamento do sistema de pagamento.
As mudanças devem gerar impactos positivos para todos os envolvidos:
<h2>Para os trabalhadores:</h2>
Para quem recebe vale-refeição ou vale-alimentação, por meio do PAT, o novo decreto garante mais liberdade e segurança. A interoperabilidade entre bandeiras, que permitirá o uso de qualquer cartão em qualquer maquininha, será implementada em até 360 dias, ampliando a rede de aceitação. O valor do benefício não será alterado, e o PAT continuará sendo exclusivo para alimentação, vedando o uso dos recursos para outras finalidades.
<ul>
 <li>Maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões e benefícios;</li>
 <li>Manutenção integral do valor do benefício;</li>
 <li>Garantia de uso exclusivo para alimentação, vedando o uso para outras finalidades, como academias, farmácias, planos de saúde ou cursos.</li>
</ul>
<h2>Para os estabelecimentos:</h2>
<ul>
 <li>Melhor fluxo de recebimentos, com repasse financeiro em até 15 dias corridos;</li>
 <li>Maior previsibilidade e ampliação da rede de aceitação;</li>
 <li>Contratos mais equilibrados e regras uniformes para todos os participantes do sistema.</li>
 <li>Para as empresas beneficiárias:</li>
 <li>Nenhum aumento de custos e sem necessidade de alterar o valor dos benefícios;</li>
 <li>Responsabilidades bem definidas e segurança jurídica reforçada;</li>
 <li>Previsibilidade e redução de distorções de mercado com os limites de taxas.</li>
 <li>No mercado em geral, espera-se maior concorrência, estímulo à inovação tecnológica e ambiente mais justo e equilibrado.</li>
</ul>
As empresas que concedem vale-refeição ou vale-alimentação, por meio do PAT, não terão aumento de custos nem precisarão alterar o valor dos benefícios. As operadoras passam a ter limites de taxas, o que deve trazer mais previsibilidade e reduzir distorções de mercado. A interoperabilidade entre sistemas, ou seja, o funcionamento de diferentes cartões em diversos estabelecimentos, será obrigatória em até 360 dias.
Os arranjos de rede fechada continuam permitidos apenas para operadoras que atendam até 500 mil trabalhadores. Acima desse limite, os sistemas deverão ser abertos em até 180 dias, garantindo maior liberdade de escolha e competitividade. Contratos em desacordo com as novas regras não poderão ser prorrogados, e as empresas terão prazos de transição de 90,180 e 360 dias, conforme o tema, para adequar contratos e sistemas.
O decreto também proíbe vantagens indevidas entre empregadores e operadoras, como cashback, descontos, bonificações, patrocínios ou ações de marketing, e acaba com exclusividades entre bandeiras em arranjos abertos.&nbsp;
Outra mudança importante é o prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse financeiro aos estabelecimentos após as transações, medida que melhora o fluxo de recebimentos e amplia a rede de aceitação. O decreto também reforça a responsabilidade dos empregadores em orientar os trabalhadores sobre o uso correto do benefício.
<h2>O que é o pat</h2>
Coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o PAT é uma política pública que alia segurança alimentar, desenvolvimento econômico e responsabilidade social. O programa promove o acesso regular a refeições equilibradas, com custo subsidiado ou gratuito, por meio de vales, cestas de alimentos ou refeições no local de trabalho.
Por lei, a empresa arca com no mínimo 80% do valor do benefício, enquanto o trabalhador contribui com até 20%, ampliando o poder de compra e incentivando hábitos alimentares saudáveis. o valor do benefício não integra o salário, o que isenta empresa e trabalhador de encargos como INSS e FGTS.
Empresas tributadas com base no lucro real podem deduzir parte das despesas com o PAT no Imposto de Renda, assegurando que o valor chegue integralmente aos trabalhadores. O programa atende trabalhadores formais, terceirizados, temporários, estagiários e aprendizes. Em algumas situações, o benefício pode ser mantido por até seis meses mesmo durante férias, licenças ou desligamento.
Com foco na equidade, o PAT prioriza trabalhadores de baixa renda e exige igualdade de valores entre os beneficiários, garantindo tratamento justo no ambiente de trabalho.&nbsp;
Criado em 1976 pela Lei nº 6.321, o PAT foi aperfeiçoado ao longo das décadas e, nos últimos anos, passou por importantes atualizações, como o uso dos cartões em qualquer estabelecimento credenciado, a eliminação de barreiras operacionais e o reforço na promoção da alimentação adequada. O programa é regulamentado pelo Decreto nº 10.854/2021, pelas Portarias MTP nº 672/2021 e MTE nº 1.707/2024, e pela Instrução Normativa MTP nº 2/2021.
De adesão voluntária, o PAT concede incentivos fiscais às empresas participantes, com o objetivo de promover alimentação saudável, melhorar a saúde do trabalhador e impulsionar a produtividade e a economia.
<h2>Vantagens para empresas</h2>
Restaurantes, padarias, mercados e outros estabelecimentos também se beneficiam ao se credenciarem no PAT. A aceitação de vales e cartões amplia o fluxo de clientes, fortalece o setor e gera previsibilidade financeira.&nbsp;
Os pagamentos eletrônicos reduzem o risco de inadimplência e, com a interoperabilidade, qualquer cartão passa a ser aceito em qualquer estabelecimento habilitado, independentemente da bandeira, o que estimula a livre concorrência. Esses locais também devem seguir as normas sanitárias da RDC nº 216/2004 da Anvisa, garantindo boas práticas de manipulação e higiene, o que eleva o padrão de qualidade e protege a saúde dos consumidores.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante assinatura da regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), no Palácio da Alvorada - Brasília (DF) - 11/11/2025

Lula assina decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez duras críticas, nesta terça-feira (11), ao relatório do deputado federal e secretário de Segurança Pública de São Paulo em licença, Guilherme Derrite, referente ao projeto de lei (PL) antifacção.
O texto foi enviado ao Congresso pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas sofreu modificações cruciais após o anúncio de Derrite como o relator do PL. Ele busca emplacar a aprovação da classificação "terrorista" a facções criminosas atuantes no país, o que, segundo parlamentares da base governista, poderia abrir uma brecha para até mesmo uma intervenção estrangeira no país. O novo texto ainda altera as prerrogativas da Polícia Federal, enquanto o presidente da Câmara, Hugo Motta, assegura que a soberania nacional será preservada na análise.&nbsp;
“Toda a operação contra a máfia de combustíveis no RJ ficaria comprometida se o relatório do Derrite for aprovado. Não é possível que dois anos de trabalho contra o crime organizado será colocado em risco”, disse Haddad, de acordo com declarações divulgadas pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/relatorio-de-derrite-fortalece-o-proprio-crime-organizado-diz-haddad/#goog_rewarded">CNN Brasil</a>.&nbsp;
Segundo Haddad, o relatório “fortalece o próprio crime organizado”. Ele prometeu expor aos parlamentares a gravidade do texto de Derrite. Haddad concluiu: "Estão abrindo o caminho para a consolidação do crime organizado no país”, concluiu o ministro.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participa de audiência na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF - 24/09/2025

Derrite ameaça consolidar o crime organizado no país, alerta Haddad

247 - Integrantes do Ministério da Justiça avaliaram que a última versão do projeto de lei Antifacção, apresentada pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), continua sendo “inconstitucional” e representa uma “interferência indevida” na autonomia da Polícia Federal. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/11/11/integrantes-do-ministerio-da-justica-consideram-projeto-de-derrite-inconstitucional-e-indicam-recorrer-ao-supremo.ghtml">O Globo</a>, a pasta sinalizou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso seja mantido o artigo que condiciona a atuação da PF à comunicação prévia aos Estados ou ao pedido formal da Polícia Civil ou do Ministério Público.
“Sem dúvida [sobre ir ao Supremo]. Nós não abrimos da autonomia da Polícia Federal. Estranho você ter um texto desses algumas semanas depois da Operação Carbono Oculto. Isso vai afetar investigações em andamento”, disse o secretário Nacional de Assuntos Legislativos do ministério, Marivaldo Pereira, em referência à operação que revelou infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) no mercado financeiro e no setor de combustíveis.
<h2>Pressão sobre a nova versão e risco para investigações</h2>
“O problema não foi resolvido. O texto ainda obriga a Polícia Federal a comunicar a polícia local. Isso é bem grave e continua sendo um presente para o crime organizado”., completou Pereira. A afirmação ressalta a visão da pasta de que o projeto, em sua forma atual, favorece a atuação das organizações criminosas ao restringir a liberdade de atuação e investigação da PF.
Por sua vez, o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, um dos idealizadores do projeto, definiu a proposta como “inconstitucional” ao mexer no artigo 144 da Constituição, que define as prerrogativas de cada força policial. “Uma lei ordinária não pode mudar o artigo 144 da Constituição. Isso inverte e inviabiliza a cooperação federativa”, ressaltou
<h2>Facções, Lei Antiterrorismo e soberania em debate</h2>
Para Sarrubbo, o projeto poderá criar impedimentos para que a PF investigue agentes estaduais envolvidos com o crime organizado ou milícias. A versão anterior do texto de Derrite previa atuação “conjunta ou coordenada” da PF “mediante provocação do governador do Estado” — dispositivo criticado tanto pela Polícia Federal quanto pelo Ministério da Justiça.
Apesar das objeções, Derrite anunciou uma nova versão do projeto na madrugada desta terça-feira (11). No entanto, manteve o dispositivo que inclui crimes de facções na Lei Antiterrorismo. Técnicos do Ministério da Justiça alertam que isso pode colocar em risco a soberania nacional e abrir margem para interferências e sanções externas.
“A equiparação de diversos delitos com crimes hediondos acabou-os transformando em crimes hediondos. Na visão dos outros países e órgãos internacionais, a equiparação se transforma em terrorismo. Eles não farão essa diferenciação”, destacou sarrubo, de acordo com a reportagem,&nbsp;
<h2>Contexto político e institucional</h2>
Guilherme Derrite, que foi secretário de Segurança Pública no governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) em São Paulo, licenciou-se do cargo para reassumir o mandato de deputado federal e atuar como relator do texto enviado pelo governo ao Congresso. A escolha feita pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), gerou contrariedade no presidente Luiz Inácio Lula da Silva e entre integrantes do Ministério da Justiça, que consideram a nomeação um obstáculo à preservação das competências da Polícia Federal.
Ao anunciar a nova versão, Derrite defendeu o texto afirmando que o projeto “não classifica as facções como organizações terroristas, mas equipara as suas condutas”. Apesar desse posicionamento, o impasse permanece.

Paulo Emilio

Guilherme Derrite, enquanto secretário de Segurança de SP, durante sessão de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na Câmara dos Deputados - Brasília-DF - 28/10/2025

Ministério da Justiça aponta inconstitucionalidade em projeto antifacção e sinaliza que poderá recorrer ao STF

247 - A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, convocou uma reunião de emergência com líderes dos partidos da base governista na Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei Antifacção, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O encontro está marcado para as 15h desta terça-feira (11). As informações são de Igor Gadelha, do Metrópoles.
O objetivo da ministra é definir uma estratégia conjunta que assegure a manutenção do texto elaborado pelo governo, diante das pressões e divergências surgidas em torno de trechos considerados sensíveis — especialmente os que tratam das atribuições da Polícia Federal. O Palácio do Planalto tenta ganhar tempo para negociar esses pontos antes que a proposta seja votada no plenário.
A movimentação ocorre após Gleisi atuar diretamente para adiar a votação do projeto, que segue na pauta desta semana na Câmara. A ministra avalia que o adiamento é essencial para permitir novas conversas com os parlamentares e evitar que o texto seja alterado de forma desfavorável à posição do governo.
Paralelamente, integrantes da base aliada vêm buscando construir um acordo de última hora para evitar que a proposta avance sem ajustes. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem participado das tratativas, ao lado do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, reforçando a articulação política em torno do tema.
O PL Antifacção é uma das pautas mais sensíveis da atual legislatura, por envolver dispositivos que fortalecem o combate ao crime organizado, mas também suscitam debates sobre competências institucionais e garantias legais. A reunião convocada por Gleisi será determinante para medir o grau de coesão da base e o alinhamento do governo na condução dessa matéria no Congresso.

Otávio Rosso

Gleisi convoca reunião urgente com líderes da base sobre o PL Antifacção

247 - A Câmara dos Deputados deverá votar nesta semana a análise do pedido de urgência do Projeto de Lei 4.675/2025, conhecido como PL dos mercados digitais. A decisão, segundo fontes ligadas à matéria ouvidas pela reportagem, &nbsp;foi tomada após a reunião de líderes partidários realizada nesta terça-feira (11), em Brasília.
A expectativa é que o PL, que integra o pacote de temas de consenso entre as bancadas, tenha seu requerimento de urgência apreciado até esta quarta-feira (12).
O texto propõe alterações na Lei nº 12.529/2011 — a Lei de Defesa da Concorrência —, criando regras específicas para disciplinar o funcionamento de mercados digitais e plataformas de streaming no Brasil.&nbsp;
O requerimento de urgência foi apresentado em 1º de novembro pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), com o objetivo de acelerar a tramitação e permitir que a proposta seja votada diretamente em plenário, sem passar novamente pelas comissões temáticas.
Reportagem de Luis Mauro Filho