Lewandowski será relator dos dois pedidos de habeas corpus a Pazuello

247 - O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado e será o responsável por decidir sobre os dois pedidos de habeas corpus em favor de Eduardo Pazuello, que foi convocado a comparecer à CPI da Covid-19.

Os pedidos são para que o ex-ministro da Saúde possa ficar em silêncio na CPI no Senado. Um deles foi impetrado por um advogado, Rafael de Castro Neves, e o segundo pela Advocacia-Geral da União (AGU), chefiada por André Mendonça.

No documento, a AGU argumenta que Pazuello é investigado em ao menos dois procedimentos: um inquérito a pedido da PGR e uma ação de improbidade proposta pelo MPF do Amazonas. Assim, alega que qualquer manifestação à CPI teria o risco de interferir no direito de defesa dele nesses casos.

A AGU argumenta ainda que o HC a Pazuello seria necessário para que ele não seja submetido a perguntas semelhantes às feitas ao ex-ministro da Saúde Marcelo Queiroga, que já compareceu à CPI. “Há justo receio de que questionamentos do gênero sejam novamente utilizados com sérios riscos ao direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo”.

Desta forma, pede que Pazuello “tenha assegurado o direito de responder somente ao que não lhe incriminar, não podendo o seu eventual silêncio gerar qualquer ameaça de tipificação de crime de falso testemunho e/ou ameaça de prisão em flagrante”.

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