Aneel homologa contratos de megaleilão de reserva de energia
Agência Nacional de Energia Elétrica afirma que não encontrou impedimentos legais para homologar os contratos
247 - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologou nesta terça-feira (9) uma nova etapa do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP), ampliando a contratação de potência para o sistema elétrico nacional. A decisão foi tomada mesmo após uma liminar da Justiça Federal do Ceará que determinava a suspensão do reconhecimento dos resultados e da assinatura dos contratos do certame.
Segundo a Folha de São Paulo, a diretoria da Aneel concluiu que a decisão judicial não impedia a continuidade da votação. Com isso, foram aprovados contratos de usinas movidas a óleo combustível, óleo diesel e biodiesel, com entrega de potência prevista entre 2027 e 2030.
Parecer jurídico respaldou decisão
A homologação foi baseada em entendimento da Procuradoria Federal junto à Aneel. Em parecer encaminhado à diretoria da agência, o órgão avaliou que a liminar concedida no Ceará não impedia a votação, uma vez que a mesma controvérsia já havia sido analisada pela Justiça Federal de Brasília, que rejeitou pedidos para suspender o leilão.
No voto aprovado pela diretoria, o diretor Fernando Mosna afirmou não ter identificado "ilegalidade, vício de procedimento ou decisão judicial" capaz de impedir a homologação dos contratos.
Segundo Mosna, a atribuição da Aneel nesta fase é verificar a regularidade do processo licitatório, sem revisar decisões de política energética definidas pelo Ministério de Minas e Energia (MME).
Cerca de 90% dos contratos já foram homologados
A etapa aprovada nesta terça-feira representa apenas uma parte do leilão realizado em março, que contratou quase 19 gigawatts (GW) de potência. O foco desta fase são as termelétricas existentes movidas a óleo e biodiesel.
Em maio, a Aneel já havia homologado os contratos com início de suprimento previsto para 2026. Agora, foram aprovados os empreendimentos que iniciarão a entrega de potência entre 2027 e 2030.
Com a nova decisão, aproximadamente 90% dos contratos do leilão já receberam aval da agência reguladora. Ainda permanecem pendentes de análise 11 projetos: nove da Energia Pecém Participações (EPP), um da TermoG e outro da Brasil-Celene. Os casos envolvem questionamentos relacionados ao cumprimento de exigências documentais e critérios de habilitação previstos no edital. A Aneel não informou quando essas pendências serão analisadas.
Economia bilionária e novo leilão homologado
De acordo com a agência, o leilão gerou uma economia estimada em R$ 33,64 bilhões em relação aos preços máximos que poderiam ter sido contratados.
Além disso, a diretoria aprovou integralmente um segundo leilão realizado dois dias após o certame principal. Voltado exclusivamente para usinas movidas a óleo combustível, óleo diesel e biodiesel, o processo contratou 501 megawatts (MW) de potência para fornecimento entre 2026 e 2030 e agora está totalmente homologado.
Disputa jurídica e política continua
A decisão da Aneel não encerra a controvérsia em torno do leilão. O processo continua sendo alvo de análises no Tribunal de Contas da União (TCU), no Ministério Público Federal (MPF) e no Poder Judiciário.
A homologação também ocorre em meio à contestação apresentada pela Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) e pelo Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Ceará (Sindienergia), responsáveis pela ação que resultou na liminar judicial.
Governo defende leilão para garantir segurança energética
O Leilão de Reserva de Capacidade foi criado para assegurar potência disponível ao sistema elétrico em momentos de maior necessidade. Diferentemente dos leilões tradicionais, os empreendimentos são remunerados por permanecerem disponíveis para geração quando acionados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
O governo federal sustenta que o mecanismo se tornou necessário diante da expansão acelerada das fontes renováveis, especialmente solar e eólica, cuja geração depende das condições climáticas.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, tem defendido publicamente a contratação, argumentando que ela é fundamental para preservar a confiabilidade do sistema elétrico durante a transição energética.
Críticas recaem sobre preços e volume contratado
Desde sua concepção, o leilão enfrenta críticas de associações de consumidores, comercializadores e geradores de energia renovável. Um dos principais pontos de questionamento é a decisão do Ministério de Minas e Energia de elevar os preços-teto poucos dias antes da realização do certame.
Em 14 de março, o governo divulgou os limites máximos para participação no leilão. Três dias depois, publicou nova portaria ampliando esses valores. No caso das novas termelétricas a gás natural, o teto passou de cerca de R$ 1,6 milhão para R$ 2,9 milhões por megawatt ao ano. A mudança passou a ser analisada pelo Tribunal de Contas da União.
Na véspera da votação da Aneel, a Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) encaminhou carta à agência pedindo a suspensão da homologação. A entidade argumenta que os preços contratados para 2026 ficaram muito acima dos observados no primeiro leilão de capacidade realizado em 2021.
