Bolsonaro entrega à Câmara MP do novo Bolsa Família e PEC dos Precatórios

Marcos Mortari, Infomoney - O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entregou, nesta segunda-feira (9), ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do parcelamento de precatórios – dívidas da União reconhecidas pela Justiça e não passíveis de novos recursos – e a Medida Provisória (MP) que cria o Auxílio Brasil, programa de transferência de renda que substituirá o Bolsa Família.

Os textos foram entregues pessoalmente por Bolsonaro ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O mandatário estava acompanhado pelos ministros general Augusto Heleno (GSI), Ciro Nogueira (Casa Civil), Flávia Arruda (Secretaria de Governo), João Roma (Cidadania), o general Luiz Eduardo Ramos (Secretaria-geral da Presidência), Milton Ribeiro (Educação) e Paulo Guedes (Economia).

Integrantes do governo têm dito que a medida provisória do Bolsa Família “turbinado” deverá trazer apenas o formato do novo programa, sem estabelecer valores de repasses e número de beneficiários, tampouco indicar fontes orçamentárias para bancar o aumento das despesas com o instrumento.

A ideia é que o novo programa seja implementado após o fim do auxílio, previsto para outubro deste ano ‒ se as indicações de mais três meses de benefício forem confirmadas. Tecnicamente, o texto deve liberar para que decreto presidencial trate dos detalhes ‒ o que evitaria o risco de aprovação despesas superiores ao que seria possível pagar pelos parlamentares.

Para que o Bolsa Família turbinado possa valer ainda durante o mandato do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), as novas regras precisam entrar em vigor em 2021. Isso porque a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) veda, no ano da realização do pleito, “a distribuição de bens, valores ou benefícios, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”.

O Auxílio Brasil é uma das apostas de Bolsonaro em seu projeto pela reeleição, que ganhou força com o ingresso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no páreo. O benefício poderia ajudar o mandatário a recuperar apoio de parte do eleitorado, sobretudo nas faixas de renda mais baixa.

O novo programa é foco de queda de braço entre as alas política e econômica do governo – motivo pelo qual o texto não foi encaminhado na semana passada ao Congresso Nacional, como anteriormente previsto. De um lado, a equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) defende que só é possível pagar um programa com repasses médios em torno de R$ 300 (hoje são cerca de R$ 190) mensais. De outro, há um esforço em tentar ampliar os repasses.

A polêmica dos precatórios

Integrantes do governo estimam que o valor das sentenças a ser pago no ano que vem pode chegar a R$ 90 bilhões, ante R$ 54,75 bilhões previstos na peça orçamentária deste ano, se nada for feito – o que comprometeria a maior parte do orçamento discricionário.

Desde então a equipe econômica passou a trabalhar na construção de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para estabelecer critérios e limites ao pagamento de precatórios. O esboço do texto prevê o pagamento integral e instantâneo das requisições de pequeno valor, dívidas até R$ 66 mil, que representam mais de 80% das sentenças devidas pela União.

Acima desse valor, haveria um um regime especial de parcelamento. Para precatórios entre R$ 66 mil (dez salários mínimos) e R$ 66 milhões, seria aplicada uma regra transitória de parcelamento em dez anos. Já para aqueles superiores a R$ 66 milhões, o parcelamento seria permanente.

Com isso, estima-se que R$ 40 bilhões dos precatórios previstos para 2022 se enquadrem nas regras, liberando espaço no Orçamento para outras despesas – caso do próprio Bolsa Família “turbinado”, que poderia ser inviabilizado sem uma mudança nas regras de pagamento das dívidas judiciais da União.

Críticos batizaram a manobra de “contabilidade criativa” e compararam a iniciativa às “pedaladas fiscais”, que levaram a presidente Dilma Rousseff (PT) ao impeachment em 2016. Há, inclusive, quem fale em “calote”. Já Guedes alega que há precedentes para Estados e municípios, que podem parcelar o pagamento dos precatórios.

Integrantes do governo também avaliam criar um Fundo de Liquidação de Passivos da União para pagar precatórios sem a limitação do teto de gastos. O fundo seria abastecido com recursos da venda de imóveis, dividendos de estatais ou mesmo privatizações. A ideia, no entanto, é que apenas 20% dos recursos sejam destinados a pagar os precatórios. Outros 20% iriam aos mais pobres para elevar os valores repassados a beneficiários do Bolsa Família. E 60% para redução da dívida pública.

O próprio líder do governo no Senado Federal, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defende a retirada do pagamento das dívidas federais decorrentes de sentenças judiciais do teto de gastos. Integrantes da equipe econômica, contudo, alegam que o movimento eliminaria qualquer incentivo para a gestão dessa despesa, que tem crescido vertiginosamente. No fundo, eles dizem que o resultado seria o risco de deterioração maior das contas públicas.

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