Governo fixa regras para desconto de R$ 1,12 no diesel

247 - O governo federal publicou nesta terça-feira (9) o Decreto 12.995, que estabelece as regras para a concessão de subvenção econômica a produtoras e importadoras de óleo diesel rodoviário, com desconto de R$ 1,12 por litro comercializado até dezembro de 2026, em meio à instabilidade internacional e às pressões sobre os preços da energia provocadas pelos conflitos no Oriente Médio.

A medida regulamenta o benefício previsto na Medida Provisória nº 1.363/2026 e busca dar previsibilidade ao abastecimento de diesel no mercado nacional. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União e define os critérios que deverão ser cumpridos por refinarias nacionais e importadores habilitados para receber a compensação financeira.

Segundo o governo, a subvenção tem como objetivo reduzir os impactos da volatilidade internacional dos preços do combustível sobre o mercado interno. O benefício será concedido a partir da comprovação de que o valor correspondente foi integralmente repassado como desconto no preço de venda do diesel rodoviário.

Como funcionará o desconto no diesel

Para participar do programa, produtores e importadores deverão aderir formalmente à iniciativa junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A adesão será feita por meio de termo específico, condição necessária para que as empresas possam solicitar o pagamento da subvenção.

O decreto determina que o abatimento de R$ 1,12 por litro seja registrado de forma expressa na Nota Fiscal Eletrônica. A informação deverá aparecer no campo de dados complementares, permitindo a verificação do desconto aplicado na operação comercial.

A exigência de comprovação busca assegurar que o benefício chegue efetivamente ao preço de venda do diesel rodoviário. Dessa forma, a subvenção não poderá ser recebida sem que o desconto correspondente tenha sido aplicado integralmente na comercialização do combustível.

Apuração será feita a cada quinze dias

O cálculo da subvenção será realizado em períodos quinzenais, entre 1º de junho e 31 de dezembro de 2026. Ao fim de cada ciclo de apuração, as empresas participantes deverão encaminhar à ANP informações sobre preços praticados e volumes de diesel comercializados.

O envio dos dados deverá ocorrer em até cinco dias úteis após o encerramento de cada período. Caberá à agência reguladora analisar a conformidade das operações, solicitar correções quando necessário e efetuar o pagamento aos beneficiários habilitados.

Pelas regras do decreto, o pagamento da subvenção deverá ser feito em até 30 dias após o recebimento da declaração apresentada pelas empresas. Caso haja atraso, os valores poderão ser atualizados pela taxa Selic.

Fiscalização e regularidade fiscal

O decreto também estabelece mecanismos de controle e fiscalização para evitar pagamentos indevidos. As empresas beneficiadas deverão manter registros financeiros e fiscais relacionados às operações por cinco anos, prazo durante o qual poderão ser submetidas a verificações pelos órgãos competentes.

A norma prevê ainda a possibilidade de restituição de valores pagos de forma irregular. Enquanto não houver uma regulamentação conjunta da Receita Federal e da ANP sobre a verificação de adimplência tributária, o recebimento da subvenção ficará condicionado à apresentação de certidões de regularidade fiscal e do FGTS.

As novas regras fazem parte de um conjunto de medidas adotadas pelo governo brasileiro para conter os efeitos da alta dos combustíveis. Em 29 de maio, o Executivo havia anunciado a renovação das ações voltadas ao enfrentamento da volatilidade no mercado mundial de petróleo, substituindo medidas emergenciais cuja primeira etapa estava prevista para terminar em 31 de maio.

Com a regulamentação, o governo busca manter instrumentos de controle sobre os efeitos das oscilações externas no preço do diesel, combustível estratégico para o transporte de cargas, a logística nacional e o funcionamento de diferentes setores da economia.