Governo sanciona socorro a estados e a municípios e amplia o prazo de Regime de Recuperação Fiscal
O governo federal sancionou medidas de socorro a estados e municípios. De acordo com a proposta, aumentou de seis para dez anos o prazo do RRF
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247 - Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei com medidas de socorro a estados e municípios. Uma delas é a mudança das regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que concede alívio no pagamento de dívidas com a União. De acordo com a proposta, aumentou de seis para dez anos o prazo do RRF.
O projeto também flexibiliza as regras para estados que descumpriram o teto de gastos imposto como contrapartida a uma renegociação da dívida firmada em 2016.
Um dos trechos vetados previa que a União suspenderia em 2021 a cobrança da compensação que, geralmente, acontece quando estados deixam de honrar dívidas com instituições financeiras.
A proposta foi aprovada no dia 15 de dezembro por 381 votos a 57 na Câmara. No mesmo dia foi aprovada pelo Senado.
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