Governo vai ressarcir estados em R$ 1,9 bi por perdas com exportação

O governo liberou nesta quinta-feira 13 via medida provisória R$ 1,95 bilhão para repor as perdas com créditos do ICMS nos estados, municípios e no Distrito Federal; o auxílio é prestado anualmente em decorrência da Lei Kandir, em vigor desde o fim dos anos 90, que isentou de ICMS as exportações de produtos não industrializados, sob o argumento de que nenhum país pode exportar tributos; como o ICMS é administrado pelos estados e tem 25% da arrecadação partilhada com os municípios, o governo federal compromete-se a repor as perdas todos os anos

Governo vai ressarcir estados em R$ 1,9 bi por perdas com exportação
Governo vai ressarcir estados em R$ 1,9 bi por perdas com exportação (Foto: Fabio Scremin/APPA)

Marcelo Brandão e Wellton Máximo - Repórteres da Agência Brasil

O presidente Michel Temer liberou na quinta (13), via medida provisória (MP), R$ 1,95 bilhão para repor as perdas com créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados, municípios e no Distrito Federal. A Medida Provisória 749 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O auxílio financeiro, relativo ao ano de 2016, será pago em parcela única até o último dia útil de dezembro.

A distribuição dos recursos entre os estados será feita de acordo com critérios definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.

Com valores definidos ano a ano, o auxílio é prestado anualmente em decorrência da Lei Kandir. Em vigor desde o fim dos anos 90, a lei isentou de ICMS as exportações de produtos não industrializados, sob o argumento de que nenhum país pode exportar tributos.

Como o ICMS é administrado pelos estados e tem 25% da arrecadação partilhada com os municípios, o governo federal compromete-se a repor as perdas todos os anos. Os principais estados impactados pela Lei Kandir são os grandes exportadores de produtos agropecuários. Entre eles, estão Mato Grosso, Goiás e Paraná.

Em setembro, os governadores haviam pediam auxílio federal para pagamento dos valores do Fundo de Apoio à Exportação (FEX), pago como compensação pelas perdas com a desoneração de produtos exportados.

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