Justiça arquiva denúncia contra Edemar

Ex-dono do banco Santos ganha ao em que era acusado de gesto fraudulenta

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247- A Justiça Federal recusou denúncia e mandou arquivar a ação do Ministério Público contra o ex- controlador do Banco Santos, Edemar Cid Ferreira. De acordo com o jornal O Estado de São Paulo, o juiz da 6ª Vara Criminal Federal em São Paulo, Douglas Camarinha Gonzales, alegou que o ex-banqueiro já foi julgado e condenado a 21 anos de reclusão, por crimes tributários. Para explicar esta decisão, Douglas Caminha Gonzales citou o artigo 5º da Constituição. “Vislumbro a existência de dupla imputação sobre os mesmos fatos, o que é vedado pela garantia do ne bis in idem. A garantia de que ninguém pode ser julgado mais de uma vez pelos mesmos fatos decorre da própria noção de segurança jurídica. Uma vez submetido ao processo penal, não é legítimo que continue a pesar sobre o cidadão, qual Espada de Dâmocles, a ameaça de nova persecução penal”.

O juiz também afirmou que a acusação de gestão fraudulenta contra Edemar também foi arquivada pelo mesmo motivo. "Os fatos apontados repetem a acusação formulada e ainda em deliberação pela Justiça Federal", afirmou Camarinha.

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