Legado de Roberto Campos

A reforma tributária na segunda metade dos anos 60 foi determinante para o chamado "milagre econômico" do final daquela década e durante os anos 70. O artífice daquele processo foi o então ministro Roberto Campos, que implantou o imposto sobre valor agregado (IVA), uma inovação para o sistema produtivo nacional de quase cinquenta anos atrás.

A partir dos anos 80, Roberto Campos passou a criticar a administração pública brasileira. Dizia, "continuamos longe demais da riqueza atingível e perto demais da pobreza corrigível", e apontava o sistema tributário como um dos maiores obstáculos para o desenvolvimento do País. Ele percebeu que os tributos sobre valor agregado, os IVAs, tidos como justos e eficientes, escondiam outra realidade bem menos atraente e cujas deformações eram ampliadas em países com organização federativa. O resultado é a excessiva burocracia, a disseminação da corrupção, a absurda complexidade, os proibitivos custos de arrecadação e a convidativa sonegação.

No início da década de 90, Roberto Campos se tornou um guerrilheiro da reforma tributária e dos impostos sobre movimentação financeira. Foi um ardoroso defensor do imposto eletrônico, do imposto único e dos impostos não-declaratórios. Tal postura pode surpreender os que afirmam que ele era um conservador empedernido. Estão errados. Ele foi sempre original, um criador de paradigmas.

Em 3/11/1991, em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, intitulado "Reforma ou revolução", Roberto Campos afirmou que a ética fiscal brasileira fora destruída. Dizia ele que pagar impostos no Brasil é comprar chateação e que apenas as empresas organizadas e os assalariados com carteira assinada é que pagavam tributos diretos. Os outros dois terços, que sonegavam, eram classificados por ele como delinquentes.

Prosseguiu dizendo naquele artigo que a substituição do papel moeda pela moeda eletrônica e a informatização nos bancos eram a chance do País adotar o imposto único. Concluiu afirmando: "A meu ver, as características de uma revolução fiscal seriam: 1) um fato gerador suficientemente amplo e simples para elidir a fronteira entre contribuintes e delinquentes; 2) alíquotas suficientemente baixas para tornar ridícula a engenharia da sonegação; 3) coleta automatizada para tornar dispensáveis as três burocracias do fisco; e 4) repasse instantâneo aos beneficiários, evitando-se as complicações da indexação dos tributos. Todas essas condições são satisfeitas pela proposta do professor Marcos Cintra e por nenhuma das propostas reformistas".

O saudoso Roberto Campos, ministro, senador e deputado federal, foi um dos homens públicos mais brilhantes da história política e econômica do Brasil e seu legado deve ser resgatado neste momento em que o País precisa voltar a discutir uma reforma tributária que permita um novo "milagre econômico".