Mérito e erro do projeto do MBE

A forma como está sendo proposta a unificação do imposto perpetua a predominância dos tributos declaratórios, que é um campo fértil para a evasão fiscal

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O governador de Pernambuco, Eduardo Campos, declarou seu apoio ao projeto de reforma tributária do Movimento Brasil Eficiente (MBE). A proposta da entidade empresarial é criar um imposto único tendo como referência o ICMS, que seria compartilhado entre a União e os Estados. Ao imposto estadual seriam incorporados Cofins, PIS, IPI e Cide.

Segundo a MBE, o objetivo do imposto único proposto é a simplificação do sistema tributário brasileiro. Quanto a isso não há o que discordar, uma vez que o País tem a estrutura fiscal mais complexa do mundo e transformar cinco tributos em um tornaria a rotina das empresas e do governo um pouco mais fácil. O problema é que a forma como está sendo proposta essa unificação perpetua a predominância dos tributos declaratórios, que é um campo fértil para a evasão fiscal. Como disse certa vez o ex-senador Roberto Campos, esse projeto é uma maneira de “aperfeiçoar o obsoleto”.

O projeto do MBE seria benéfico para os sonegadores. Hoje o ICMS é o tributo mais sonegado do País tendo uma alíquota de 18% e com a unificação ela se aproximaria dos 30%. Ou seja, o novo ICMS teria uma alíquota extremamente alta sendo aplicada sobre uma base declaratória, o que aumentaria o prêmio para quem conseguisse esconder dados ou promover fraudes na hora de apurar o imposto a pagar.

A reforma tributária que o Brasil precisa não será atendida com o projeto do MBE. Além de simples, o País demanda um sistema que proporcione menores custos burocráticos e administrativos para o contribuinte e para o governo, combata a corrupção e torne a sonegação uma perigosa inutilidade.

No Congresso Nacional há uma alternativa de imposto único que pode ser a base para a retomada da reforma tributária nos moldes que o País precisa. Ela reduziria a carga individual de tributos dos atuais contribuintes e os custos administrativos empresariais, combateria a sonegação e simplificaria a estrutura burocrática dos impostos. Ela faria os que pagam impostos em excesso pagarem menos, como as empresas formais e os assalariados, e obrigariam os delinquentes, os ilegais e informais a arcarem com a diferença. Essa é a noção de equidade tributária que o Brasil deseja. O projeto em questão é a PEC 474/01, que cria o Imposto sobre a Movimentação Financeira (IMF) com alíquota de 2,14% sobre o débito e o crédito de cada transação na conta corrente bancária. Seriam extintos tributos como o Imposto de Renda das pessoas físicas e das empresas, Cofins, IPI, CSLL, Salário Educação, INSS patronal e outros. Essa proposta já foi aprovada em dezembro de 2002 por unanimidade pela Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados e poderia ser votada pelo Plenário daquela Casa.

O projeto do MBE tem mérito ao retomar o debate da reforma tributária e ao adotar parte da filosofia do IMF, mas peca ao envolver poucos tributos no processo de unificação e ao manter um sistema onde os sonegadores vão continuar fraudando o fisco. A PEC 474/01 contempla substituir praticamente todos os impostos federais e propõe como base de incidência a movimentação financeira, o que tornaria a cobrança do imposto automática, com todos, inclusive os que sonegam, pagando sua parte.

Marcos Cintra é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas

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