Petrobras e Cade ignoram convite do Senado para discutir venda de refinarias

Proposta pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), audiência pública da CAE ficou esvaziada pela ausência de representantes da estatal e do órgão. Ninguém se propôs a explicar a legalidade do acordo

Senador Jean Paul Prates (PT-RN)
Senador Jean Paul Prates (PT-RN) (Foto: Marcos Oliveira)

A diretoria da Petrobras e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ignoraram solenemente o convite para participar, nesta quarta-feira 3, da audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, reunida para debater o acordo firmado entre o órgão e a estatal, em que a empresa se comprometeu a vender oito de suas 13 refinarias, o que representa 50% da sua capacidade de refino no Brasil.

A audiência foi solicitada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN) e tinha como objetivo descobrir se o Cade extrapolou suas competências legais, homologando a venda das refinarias sem conclusão da investigação que havia solicitado para apurar condutas da Petrobras relacionadas ao mercado de refino. Os parlamentares estavam interessados em ouvir esclarecimentos sobre o teor do acordo e a sua legalidade.

O acordo tem sido criticado por Jean Paul, vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras, que questiona a pressa da diretoria da companhia petrolífera. O acordo foi fechado em 11 de junho, sem que o Cade tenha sequer chegado à condenação da estatal por suposto comportamento predatório no mercado de venda e refino de combustíveis no país.

Na segunda-feira, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, anunciou que pretende vender integralmente as oito refinarias.  Na lista, estão as refinarias de Abreu e Lima (PE), Xisto (PR), Presidente Getúlio Vargas (PR), Landulpho Alves (BA), Gabriel Passos (MG), Alberto Pasqualini (RS), Isaac Sabbá (AM) e a Refinaria de Lubrificantes e Derivados (CE).

“É uma decisão estranha porque chega exatamente no momento em que a produção de petróleo no Brasil bate novo recorde”, diz Jean Paul, citando o anúncio de que o país chegou a produção diária de 3,473 milhões de barris de óleo em maio, de acordo com dados da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Do total, 60,7% (ou seja, 2,1 milhões de barris) são oriundos do pré-sal.O senador ressalta que não justifica financeira ou econômica para a Petrobras sair do mercado de gás e refino.  Recentemente, foram descobertos novos campos de petróleo em Sergipe. “Em menos de dois meses, a gestão atual da Petrobras, sozinha, decidiu entregar metade das nossas refinarias. Os acionistas deferiam ficar preocupados”, criticou Jean Paul.

ACORDO

Diante da ausência dos representantes da Petrobras e do Cade, responsáveis pela celebração do Termo de Compromisso de Cessação (TCC), como o acordo é chamado pelo órgão antitruste, os senadores se limitaram a ouvir especialistas não envolvidos diretamente na negociação.

“Além da questão jurídica, é necessário debater o mérito da decisão da Petrobras, homologado pelo Cade”, lembrou Jean Paul. “Vale lembrar que, desde a adoção da nova política de preços, a Petrobras vem sistematicamente praticando preços acima da paridade internacional, especialmente para o diesel”.

A CAE fez a audiência ouvindo Claudio Akio Ishihara, diretor de Departamento de Combustíveis Derivados do Petróleo do Ministério de Minas e Energia; Israel Lacerda de Araújo, consultor do Senado Federal; e Paulo César Ribeiro Lima, consultor aposentado da Câmara dos Deputados. Os dois últimos questionaram a política de preços praticada pela Petrobras, que manteve a dolarização das tarifas definida no governo Temer.

A dúvida entre os senadores é: a Petrobras estava sendo acusada de prática abusiva no âmbito do Cade, já que o TCC foi celebrado? Na verdade, não. O inquérito administrativo aberto no âmbito do Cade não imputou uma conduta ilícita por parte da empresa.

O que o Cade tratou como potencialmente anticompetitivo foi o alegado poder de mercado da Petrobras. Ou seja, da estrutura do mercado de refino brasileiro. Ocorre que a competência repressiva do Cade, nos termos do art. 173, § 4º, da Constituição, é para a repressão do abuso do poder econômico, não para a repressão do poder econômico em si.

Para o senador Jean Paul Prates, a celeridade do caso levanta suspeitas sobre a conveniência, legalidade e até mesmo a validade do acordo fechado. A tramitação entre a denúncia de concorrência desleal apresentada ao Cade pela Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom) contra a Petrobras e o fechamento do TCC levou apenas seis meses.

O senador lembra que a competência do Cade é para reprimir o abuso, não o poder de mercado. E, ressalta que, se há monopólio no refino do petróleo, a legitimidade está expressa no artigo 177, inciso II, da Constituição Federal. O dispositivo é claro ao expressar que constituem monopólio da União, “a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro”.

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