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Economia

Quase 80% discordam de PL que acaba com monopólio da Caixa em operação de penhor

Eventual aprovação do projeto significará enorme retrocesso na concessão de empréstimo a juro baixo, alerta a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa

Caixa Econômica Federal (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
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Fenae - A Câmara dos Deputados mostra que 79% das pessoas que participaram de enquete sobre o Projeto de Lei 4.188/2021 discordam da proposição: 78% são totalmente contrários ao PL e 1% discorda na maior parte. Apresentado pelo governo, o projeto acaba com o monopólio da Caixa Econômica Federal na operação do penhor civil. Conforme alerta a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), o PL representa um dos maiores retrocessos na concessão de empréstimo a juro baixo para quem precisa de dinheiro rápido e sem burocracia.

Para acelerar a votação do projeto de lei [que estabelece o chamado “Marco das Garantias” na concessão de crédito], a Câmara aprovou, nesta última terça-feira (17), regime de urgência à matéria. Dessa forma, a proposição seguiu direto para o Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa. “Se aprovado, o PL representará não só prejuízos à população, com a volta das casas privadas de penhor — também conhecidas como “prego”, que cobravam juros muito superiores para a concessão de empréstimos — como também significará mais uma ação do governo de enfraquecimento do papel social da Caixa”, ressalta o presidente da Fenae, Sergio Takemoto.

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O monopólio do banco público nesta operação de crédito existe desde 1934, com uma das menores taxas e a possibilidade de recuperação do bem penhorado e avaliado de forma justa. A exclusividade da Caixa neste serviço foi estabelecida há 88 anos pelo Decreto 24.427.

“É uma das operações mais baratas, voltada a pessoas que passam por dificuldades financeiras, estão ‘negativas’ e não têm outras garantias a apresentar e, por isso, decidem penhorar bens que não querem se desfazer deles”, explica Takemoto. “São objetos de alto valor afetivo, herdadas de antepassados, desde joias a relógios e canetas, por exemplo. Com a quitação do empréstimo a juros mais baixos, as peças retornam aos herdeiros”, acrescenta o presidente da Fenae. Ele também pontua que, ao oferecer menores taxas para a concessão deste tipo de empréstimo facilitado a quem mais necessita e sem extorsão, o penhor é uma operação que se alinha ao papel social da Caixa.

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“O monopólio do banco público nesta operação, aliás, ocorreu por conta de abusos cometidos pelas casas de penhor. Se recorrermos aos fatos históricos, lembraremos que pessoas escravizadas compravam a carta de alforria por meio de empréstimos de penhor junto à Caixa, o banco do povo brasileiro”, observa Sergio Takemoto.

O dirigente ainda reforça que a volta dos “pregos” estimulará os empréstimos predatórios, praticados, por exemplo, por agiotas: cobrança de juros altos a quem está endividado e sem acesso a garantias para outros tipos de crédito. No entendimento da Fenae, será mais um combustível para a exploração de quem mais necessita, em um país cujo poder de compra e oportunidades de vida vêm minguando dia após dia.

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“Esta é mais uma manobra do governo para favorecer a iniciativa privada em detrimento dos interesses da população brasileira”, analisa Takemoto. “Ao passar o penhor para empresas privadas, os lucros delas serão ampliados às custas de taxas de juros maiores. Perdem os brasileiros, perde a Caixa”, completa.

Avaliação semelhante foi publicada na enquete realizada pela Câmara dos Deputados. "A iniciativa de tirar o Penhor da Caixa não tem em nada benefícios à sociedade brasileira, muito ao contrário. Quem na iniciativa privada assume prejuízo em operações de crédito rápido e fácil ao povo? Só aumentaria as taxas e tarifas (...)", registrou um participante.

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PRESSA — Esta não foi a primeira vez que a Câmara tentou acelerar a votação do PL 4.188. No início do mês, o projeto de lei só não entrou em regime de urgência graças ao empenho da deputada [e ex-bancária da Caixa] Erika Kokay (PT-DF). A parlamentar conseguiu que o projeto fosse retirado de pauta para que a quebra do monopólio da Caixa no penhor civil seja excluído da matéria.

Na ocasião, Kokay reforçou que o projeto enfraquece a atuação social do banco público, além de destacar a capacidade técnica dos avaliadores de penhor da Caixa Econômica Federal: “altamente gabaritados” para assegurar preço justo pelas peças penhoradas, ausência de burocracia e juros menores nos empréstimos.

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Além de contar com o apoio de Erika Kokay, a Fenae atua junto a outros parlamentares para que o fim da exclusividade da Caixa neste tipo de operação seja suprimido do Projeto de Lei 4.188. É o caso dos deputados João Maia (PL-RN), relator do PL no Plenário; e de Luizão Goulart (Solidariedade-PR), relator do projeto na Comissão de Educação da Câmara.

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