Reginaldo Lopes vai ao TCU contra a privatização da Petrobrás

247 - O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que não deixe a Petrobrás ser privatizada pelo governo Jair Bolsonaro (PL). De acordo com o documento do parlamentar, o "modelo sendo gestado pela equipe econômica acarreta perda do controle acionário sem qualquer benefício para a União, nem financeiro nem tático, representando pura e simplesmente dilapidação do patrimônio público e, portanto, lesão ao erário, em benefício de um grupo específico - os acionistas minoritários da Petrobrás". 

"Isso significa, na prática, que o modelo de privatização pretendido pelo atual Governo Federal nem sequer respeita a concorrência necessária aos processos de privatização, beneficiando pessoas certas e violando os princípios mais basilares do Estado Democrático e da Administração Pública", continuou. 

"A necessidade de competitividade decorre do princípio da impessoalidade e da isonomia, inscritos no art. 37 da Constituição, o qual irradia para todo o ordenamento, balizando quaisquer vendas ou transferências de patrimônio público - inclusive o Plano Nacional de Desestatização, regulado pela Lei 9.491/97, dentre outras", acrescentou. 

Segundo o documento, o "modelo proposto pelo Governo que vem sendo analisado pelos técnicos prevê a conversão de ações preferenciais da companhia (priorizadas na distribuição de dividendos, mas sem direito a voto) em ações ordinárias (com direito a voto na assembleia de acionistas), uma simples e célere transação acionária que já seria suficiente para diluir a participação da União na empresa". 

"A conversão de ações constitui operação por meio da qual as ações de uma espécie ou classe são convertidas em ações de outra espécie ou classe, com a consequente alteração dos direitos e vantagens conferidos aos acionistas titulares das ações objeto da conversão. Assim, a conversão de ações preferenciais em ordinárias enseja, por um lado, a perda das preferências e vantagens econômicas no recebimento de dividendos, mas, por outro, confere o direito de voto", acrescentou.

"Trata-se, portanto, de um mecanismo de caráter meramente societário e do qual a companhia faz uso quando do seu melhor interesse. A conversão não representa ingresso de novo capital (e sequer tem esse objetivo), diferentemente do que ocorre na emissão de novas ações, como se deu no processo de privatização da Eletrobras". 

Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista: