ACI divulga nota em defesa da democracia e da Constituição

Ceará 247 - A diretoria da Associação Cearense de Imprensa (ACI) divulgou Nota Pública manifestando sua posição em defesa da democracia, do Estado de Direito e da ordem constitucional.

Na nota a ACI cobra o fiel cumprimento da Constituição Federal de 1988 e sem se referir explicitamente ao caso do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, chama a atenção para o texto constitucional que diz que “ninguém será considerado culpado ate o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Em meio a crise política, a ACI destaca o papel da imprensa, chamando também a atenção para a missão do jornalismo – "informar a verdade a bem dos interesses públicos, sem subterfúgios, sem cerceamento, sem amarras, sem vieses, de forma a que exista uma imprensa livre, mas também sem a parcialidade e a espetacularização que a tornam protagonista suspeita dos jogos de poder".

Para a ACI, os interesses das empresas de comunicação estão de um lado, e do outro encontra-se a atuação individual do profissional de imprensa. "É necessário que a sociedade compreenda que, neste contexto, os interesses das empresas de comunicação estão de um lado, e que do outro encontra-se a atuação individual do profissional de imprensa. O legítimo protesto relativo à forma de concessão dos meios de comunicação no Brasil e sobre os interesses envolvidos neste processo não pode fazer com que os e as jornalistas sejam bodes expiatórios das contradições do nosso sistema midiático. O vandalismo praticado contra veículos de comunicação deve ser apurado sempre e seus responsáveis, punidos. No entanto, é preciso que qualquer conclusão decorra de investigação rigorosa e não signifique julgamento prévio e genérico sobre a livre manifestação dos grupos políticos em atuação no Brasil, o que significa deturpação dos fatos.

Ainda sobre a conjuntura que o Brasil atravessa, a ACI critica "o espírito de intolerância e fanatismo nas relações sociais, a volta de movimentos fascistas, o crescimento de sentimentos negativos entre as pessoas, sendo um deles o racismo, e o pior, o aumento da miséria absoluta".

Confira a Nota Pública da ACI – A conjuntura nacional e seus desafios

A diretoria da Associação Cearense de Imprensa (ACI), diante do quadro que vive a Nação, mais uma vez, vem a público defender a democracia, o Estado de Direito e a ordem constitucional.

Condenamos o espírito de intolerância e fanatismo nas relações sociais, a volta de movimentos fascistas, o crescimento de sentimentos negativos entre as pessoas, sendo um deles o racismo, e o pior, o aumento da miséria absoluta. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) contínua, divulgada em 11 de abril último pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que, em 2017, nosso País registrou 10,355 milhões de cidadãos vivendo apenas com R$ 40 mensais, em média. Em 2016, a renda mensal média dessas pessoas alcançava R$ 49. Desta forma, os brasileiros mais pobres ficaram 18,4% mais miseráveis. Este é apenas um exemplo da nossa realidade atual.

Preocupa-nos a aceleração de um processo de desestatização perigoso com a venda de riquezas nacionais a grupos privados, nacionais e internacionais, assim como com a concessão da infraestrutura estratégica do país, a exemplo das rodovias e dos principais aeroportos, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e até municipais.

E nessa conjuntura de crise, na qual o papel da imprensa toma vulto, a ACI chama atenção para a missão precípua do jornalismo – informar a verdade a bem dos interesses públicos, sem subterfúgios, sem cerceamento, sem amarras, sem vieses, de forma a que exista uma imprensa livre, mas também sem a parcialidade e a espetacularização que a tornam protagonista suspeita dos jogos de poder.

Da mesma forma, pugnamos pelo fiel cumprimento da Constituição Federal de 1988, chamando a atenção no contexto contemporâneo para um aspecto fundamental:

“Ninguém será considerado culpado ate o trânsito em jugado de sentença penal condenatória”, conforme está previsto no inciso LVII, do Art. 5.º (“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”), conforme consta no Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais.

Consideramos preocupante, ainda, a transgressão ao Decreto nº 4.346, de 2002, que proíbe ao militar da ativa manifestar-se publicamente a respeito de assuntos de natureza político-partidária, sem que esteja autorizado para tanto.

A conjuntura atual nos coloca diante de grandes desafios. Nosso entendimento é o de que não há o que comemorar após o recente transcurso do Dia do Jornalista, em 7 de abril último. Há, isto sim, muito a refletir. A urgência das nossas energias deve estar focada nos colegas, sejam eles funcionários das grandes empresas de comunicação ou da mídia independente, que, por força da sua missão, encontram-se atuando em coberturas jornalísticas feitas no País. Todos e todas precisam ter suas integridades física e psicológica asseguradas.

É necessário que a sociedade compreenda que, neste contexto, os interesses das empresas de comunicação estão de um lado, e que do outro encontra-se a atuação individual do profissional de imprensa. O legítimo protesto relativo à forma de concessão dos meios de comunicação no Brasil e sobre os interesses envolvidos neste processo não pode fazer com que os e as jornalistas sejam bodes expiatórios das contradições do nosso sistema midiático. O vandalismo praticado contra veículos de comunicação deve ser apurado sempre e seus responsáveis, punidos. No entanto, é preciso que qualquer conclusão decorra de investigação rigorosa e não signifique julgamento prévio e genérico sobre a livre manifestação dos grupos políticos em atuação no Brasil, o que significa deturpação dos fatos.

Diante do acirramento das lutas entre os grupos sociais e da incapacidade das lideranças de classe construírem uma solução pacífica para o país, defendemos:

- A existência de uma imprensa livre e coerente, em que a divulgação das informações esteja pautada no interesse público;

- Um Poder Judiciário imparcial, em que a justiça realmente prevaleça sem direcionamentos, com regras impessoais e que seja capaz de fazer rigorosa apuração dos fatos relativos aos envolvidos em acusações, sobretudo em casos de corrupção;

- Por último, mas não menos importante, o fim do foro privilegiado para os ocupantes de cargos nos Poderes Executivo e Legislativo.

Liberdade de Imprensa plena e Justiça para todos.

Fortaleza, 12 de abril de 2018

A Diretoria