ACM ganha apoio de Gilmar Mendes na batalha do IPTU

Bahia 247 - O prefeito ACM Neto (DEM) afirmou na segunda-feira (2) que as mudanças promovidas pela área fazendária no cálculo do IPTU (Imposto sobre Propreidade Territorial Urbana), aprovadas pela Câmara Municipal em 2013, fizeram "justiça social e fiscal".

Em palestra no seminário 'Fundamentos Jurídicos do IPTU', que aconteceu ontem no Bahia Othon Palace Hotel e reuniu vários tributaristas, o prefeito lembrou que desde 1994 a planta genérica de valores não era atualizada na capital baiana.

"Antes se arrecadava muito mais com o IPVA do que com o IPTU, o que era uma distorção. E estamos conseguindo melhorar a arrecadação sem ter mexido nas alíquotas dos imóveis residenciais, comerciais e terrenos", disse o democrata.

ACM Neto destacou que a quantidade de isentos do imposto soltou de 134 mil imóveis para 242 mil. "Aumentamos a faixa de isenção de R$30 mil para R$80 mil. O que o IPTU faz é Justiça social e sua arrecadação é de fundamental importância para a execução dos projetos que estão mudando a cidade. As pessoas já estão percebendo isso".

Gilmar Mendes

O seminário foi realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público e foi aberto pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele abordou a questão da capacidade contributiva na tributação do IPTU e destacou decisões do STF que já "consagraram" o entendimento de que, para impostos reais, a capacidade contributiva é indicada pelo valor do próprio imóvel e não pela renda ou fatores econômicos específicos de cada proprietário.