Acordo com servidores normaliza atendimentos na Sefaz

O atendimento nas agências da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) voltaram ao normal nessa terça-feira, 12, um dia depois da paralisação deflagrada por servidores administrativos da pasta; segundo o presidente do Sindicato dos Servidores Administrativos da Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sindaf), Estevão Silveira dos Reis, o secretário Paulo Afonso Teixeira assumiu o compromisso em nome do governo para defender a Lei 2.890 de 2014, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do quadro técnico e de apoio administrativo da pasta; lei é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), em março deste ano

O atendimento nas agências da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) voltaram ao normal nessa terça-feira, 12, um dia depois da paralisação deflagrada por servidores administrativos da pasta; segundo o presidente do Sindicato dos Servidores Administrativos da Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sindaf), Estevão Silveira dos Reis, o secretário Paulo Afonso Teixeira assumiu o compromisso em nome do governo para defender a Lei 2.890 de 2014, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do quadro técnico e de apoio administrativo da pasta; lei é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), em março deste ano
O atendimento nas agências da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) voltaram ao normal nessa terça-feira, 12, um dia depois da paralisação deflagrada por servidores administrativos da pasta; segundo o presidente do Sindicato dos Servidores Administrativos da Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sindaf), Estevão Silveira dos Reis, o secretário Paulo Afonso Teixeira assumiu o compromisso em nome do governo para defender a Lei 2.890 de 2014, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do quadro técnico e de apoio administrativo da pasta; lei é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), em março deste ano (Foto: Aquiles Lins)
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Tocantins 247 - O atendimento nas agências da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) voltaram ao normal nessa terça-feira, 12, um dia depois da paralisação deflagrada por servidores administrativos da pasta.

O retorno às atividades foi possível após acordo com o secretário Paulo Afonso Teixeira. Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores Administrativos da Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sindaf), Estevão Silveira dos Reis, Teixeira assumiu o compromisso com a categoria de que, através da Procuradoria-Geral do Estado, irá “se empenhar” para defender a Lei 2.890 de 2014, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do quadro técnico e de apoio administrativo da pasta. A lei é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), em março deste ano.

Outra reivindicação da categoria aceita pela Secretaria da Fazenda foi a nomeação retroativa de funcionários que ocupam desde janeiro cargos de chefia. O presidente do Sindaf garantiu que o retorno dos servidores ao trabalho foi imediato por estarem preocupados com o andamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). 

Com a paralisação dos serviços administrativos da Sefaz, 117 coletorias, agencias de atendimento da secretaria, deixam de fazer arrecadações. O governo deixa de arrecadar inclusive débitos através do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Governo do Tocantins (Refis). Segundo o Sindaf, 98% dos servidores aderiram a paralisação, em todo o Estado. 

Entenda

Em março deste anos, a Lei Estadual nº 2.890, sancionada pelo ex-governador Sandoval Cardoso (SD), que instituiu o PCCR do quadro técnico e de apoio administrativo da Sefaz foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo Ministério Público Estadual. 

Segundo o MPE, os cargos criados pela Lei deveriam ser preenchidos exclusivamente mediante novo concurso público. Porém, a forma definida para o seu provimento foi o aproveitamento de servidores concursados do Quadro Geral. A alegação do Ministério Público é de que houve ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, haja vista que um determinado grupo de servidores, mesmo aprovados no mesmo concurso, tendo o mesmo nível de escolaridade e desenvolvendo as mesmas funções que os demais, será tratado de forma privilegiada, obtendo um salto em seus salários, resultante das benesses da Lei Estadual nº 2.890/2014.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), consta que o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração foi instituído inicialmente por meio da Medida Provisória nº 50/2014, que previa o concurso como forma de preenchimento dos cargos, o que atendia aos requisitos constitucionais. Porém, a Medida Provisória e a Lei que formalizou posteriormente o PCCR sofreu emendas, apresentadas pelos deputados estaduais, que vieram a definir o enquadramento dos servidores do Quadro Geral como meio de provimento do quadro técnico e de apoio administrativo da Sefaz.

No dia 6 de abril, cerca de 300 servidores da Sefaz paralisaram as atividades para solicitar ao secretário da Fazenda, Paulo Afonso Teixeira, que interceda junto ao governador Marcelo Miranda (PMDB) para defender os interesses dos servidores. (Com informações do Portal CT)

Leia também: MPE: PCCR de Sandoval para Sefaz é inconstitucional

Servidores da Sefaz defendem PCCR questionado

 

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