AL aprova projeto para acabar com supersalários

Goiás247_ O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou, na quarta-feira, 8, em primeira votação, o projeto de lei nº 1.354/13, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que adequa salário dos diretores da Casa para o valor de R$ 19.500, de forma que os vencimentos não ultrapassem os R$ 20 mil do que ganha um deputado estadual. A matéria está apta agora à segunda e definitiva votação, o que deve acontecer ainda esta semana.

A aprovação da matéria atende compromisso firmado pelo presidente da Assembleia, deputado Helder Valin (PSDB), de promover a adequação dos valores dos salários. Antes da apresentação da matéria, o presidente explicou que os vencimentos dos diretores foram equiparados aos dos procuradores da Casa (que por sua vez são indexados ao dos procuradores do Estado), por meio de projeto de lei aprovado pela Assembleia em 2011, na gestão do então deputado Jardel Sebba (PSDB).

Segundo Valin,  o novo projeto de resolução impede que qualquer servidor comissionado receba mais que os parlamentares. Ele lembrou ainda que uma série de categorias profissionais como procuradores do Estado, promotores de Justiça, Juízes e até delegados têm salários maiores que os parlamentares. “Não vejo nenhum demérito aos deputados ou a esses profissionais.” Valin garantiu ainda que o teto constitucional é aplicado aos salários dos servidores do Legislativo, e que nenhum funcionário da Casa recebe salários de forma ilegal.

O texto do processo altera a Lei nº 17.314, de 25 de maio de 2011, que altera as tabelas constantes da Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999, que fixa a tabela de vencimentos do quadro de pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a dos quadros de pessoal da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e dá outras providências.

Até 31 de julho, a página eletrônica da Assembleia Legislativa trará informações completas das atividades da Casa. Essas informações dizem respeito a contratações, procedimentos licitatórios (inclusive editais e resultados), dispensa e inexigilibilidade de licitação, contratos, aditivos, convênios, orçamento detalhado da instituição, remuneração e proventos recebidos pelos deputados, assim como dos servidores ativos, inativos, pensionistas e colaboradores do órgão, incluindo-se indenizações e outros valores pagos de qualquer tipo, e ainda os descontos legais.

Esses e outros itens fazem parte de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado em 15 de abril pelo presidente da Casa, deputado Helder Valin (PSDB), assim como pelo procurador-geral de Justiça, Lauro Machado, e pelo promotor da área de Defesa do Patrimônio Público, Fernando Krebs.

Helder Valin, que assumiu o comando da Assembleia em 1º fevereiro deste ano, já havia se comprometido publicamente a reformular o portal da Casa até junho, garantindo, entre outras coisas, frequência dos parlamentares em Plenário, toda a tramitação dos projetos de lei e ainda a prestação de contas detalhada dos gastos cobertos pela Verba Indenizatória. “A equipe de Tecnologia da Informação já está trabalhando nas modificações do portal desde a posse desta Mesa Diretora. Os trabalhos estão adiantados. Muito do que foi pactuado pelo Ministério Público nós já estamos cumprindo ou nos preparávamos para cumprir espontaneamente”, explicou o presidente do Legislativo.

De acordo com o documento, que tem validade “até a entrada em vigor de lei estadual regulamentando o acesso à informação, a ser editada pelo Estado de Goiás”, a divulgação nominal dos salários dos servidores está condicionada ao que for decidido pelo Judiciário em relação ao Mandado de Segurança nº 276324-48.2012.8.09.0051 (201202763248), em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia.

O termo prevê multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas, e ainda determina que a desobediência de qualquer item vai configurar prática de ato de improbidade administrativa por parte do presidente Helder Valin.

O texto assinala que a assinatura do termo foi feita “mediante espontânea vontade” do presidente da Assembleia. O documento inclui vários outros itens que deverão ser obrigatoriamente divulgados pelo Legislativo. Entre eles, a lista de deputados e servidores que se encontram afastados para exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública; registro de competências e estrutura organizacional, endereços, telefones, etc.

Fica estabelecido que as informações sejam disponibilizadas de forma clara, objetiva, e que o acesso a elas seja fácil. O portal da Casa deverá conter ferramenta de pesquisa de conteúdo. Também foi pactuada a atualização mensal dos dados, e que pessoas com deficiência também tenham meios de fazer consultas.

A Casa já conta com o Serviço de Informação ao Cidadão, que funciona no saguão em horário comercial, onde qualquer pessoa pode solicitar informações sobre a Assembleia. O TAC menciona a necessidade de criação deste mecanismo de atendimento ao cidadão, e explicita que o prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

A cláusula segunda salienta que além de informação transparente, a Assembleia deverá assegurar “proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade”, além da “proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

De acordo com o TAC firmado entre a Assembleia e o Ministério Público, o prazo final para que seja disponibilizada, de forma detalhada, a prestação de contas da verba indenizatória de cada deputado é 30 de junho próximo. O site da Casa terá de trazer informações sobre “as notas fiscais dos serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações de responsabilidade de cada deputado estadual”.

As consultas, segundo o documento, serão gratuitas ao cidadão. Os custos com a reprodução dos documentos, porém, serão de responsabilidade do requerente.

Segundo o presidente Helder Valin, a assinatura espontânea do termo confirma o compromisso da atual gestão com a transparência e a prestação de bons serviços à sociedade. “Digo e repito. Tenho compromisso com a legalidade. A Lei de Acesso à Informação será exemplarmente cumprida pela Assembleia”, declarou.

(Com informações da Agência Assembleia e fotos de Marcos Keneddy)